Fonaje

bem-sucedida de advocacy feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no…

diminuindo a longa demanda dos existentes na Justiça Comum e deixando a ela apenas os casos mais extensos e de maior complexidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Boletim Informativo do Juizado Especial, n. 2, Juizado Especial do Bairro Planalto. FONAJE, Enunciado 58, cit. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. VOL. 2, 2ª Ed. – Milano Giuffrè, 1968. PARIZATTO, João Roberto, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Brasília, Brasília…

prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, requer seja aplicada, em desfavor das Rés a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do produto, de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Requer a produção de todos os meios de prova em Direito permitidos, INCLUSIVE toda e qualquer documentação acaso existente, concernente ao suposto contrato, sob pena de CONFISSÃO, quanto aos fatos supra noticiadas. …

Central A patronesse da requerente pleiteou prazo de 5 dias para juntada de alegações finais, o que foi indeferido pela Juíza Leiga para ausência de previsão legal para alegações finais na lei dos Juizados Especiais, bem como pelo Enunciado do Fonaje. Encerrada a instrução, as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas, motivo pelo qual foi declarada encerrada a instrução processual. Diante do exposto, foi determinado que os autos fossem conclusos para sentença. Os presentes

legislador decidiu que seria necessária a utilização de uma estrutura preexistente para a instalação de um novo juizado: o aproveitamento dos recursos materiais e humanos que hoje servem as Varas da Fazenda Pública (artigo 22 da Lei n. 12153/2009). O FONAJE expõe em seu Enunciado 138 que: Nas comarcas onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de…

prerrogativas contidas no artigo 653 do CPC, para arrestar quantos bens forem necessários, caso não encontrem os executados. Dá-se à causa o valor de R$ 2.204,65 (dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme Enunciado 39 do FONAJE. Nestes Termos, Pede Deferimento, Cachoeiro de Itapemirim -ES, 14 de abril de 2014. ELIEL PONTINI OAB-ES Nº 23.001

586, ambos do Código de Processo Civil, inaugura-se a presente execução forçada. Assim, conforme art. 52 da Lei nº 9.099/95, pela aplicação subsidiária do CPC ao procedimento especial, em consonância ao entendimento expendido pelo ENUNCIADO 85 do FONAJE (verbis: O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento - XIV Encontro – São Luis/MA), o início do prazo para o trânsito em julgado deu-se com a própria sessão de julgamento realizada em 28/08/2014…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA / MG ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE : O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ÍTEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO BOULEVARD, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.565.703/0001-83, com endereço na Rua Carlos Dias Ribeiro nº 1677, Bairro Boulevard, Município de Lagoa Santa/MG, através de seus procuradores in fine assinados, vem propor a

imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.” De acordo com o enunciado 4 do FONAJE, “nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da lei 8.245/91”. Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos. A competência do juizado especial…

das quantias pagas, descontados a taxa de administração, não prejudicará o grupo pois, por se tratar de um consórcio conhecido, a vaga dos consorciados inadimplentes ou desistentes é facilmente preenchida por outro. Desta forma, o enunciado 109 do FONAJE -Fórum Nacional de Juizados Especiais, embora discordante do posicionamento do STJ, pode ser aplicado no presente caso, a saber: “ É abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio somente…