Fonaje

prejuízos causados pela Ré. O valor devidamente atualizado ate a presente da Certidão de Credito é de R$40.939,23 (quarenta mil novecentos e trinta e nove reais e vinte três centavos). Dispõe sobre a expedição da Certidão de Crédito o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 75 - Substitui o ENUNCIADO 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução,…

cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex: procedimento sumário e sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual – lei 9099/95; justiça federal – lei 10259/01. FONAJE: juizado especial estadual. FONAJEF: juizado especial federal. São órgãos fixos, permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem os juizados e edital enunciados. 1.2 Procedimento Sumário I. Cabimento a) Artigo 275, I. Vale o…

possível verificar nas Leis ns. 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/2009, o que deverá ser respeitado na hipótese. Em face das medidas cautelares e satisfativas, será cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias (Enunciado 05, dos JEFPs, do FONAJE).

(dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC, independente de nova initmação da executada, tento em vista que a contagem do prazo para incidência da multa inicia em regra na data do transito em julgado. Nesse sentido veja-se o Enunciado 105 do FONAJE: ENUNCIADO 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no…

Antônio Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476 - unânime) Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. Enunciado 43 do FONAJE, in verbis: "Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95".…

826-MG, rel. Min. Aldir Passarinho Jr. , J. 07-02-02, deram provimento, v.u. , DJU 08-04-02, p. 223 ).” JUIZADOS ESPECIAIS : Com relação aos Juizados Especiais, já se decidiu que não cabe recurso inominado adesivo. Através do Enunciado Cível n° 88 do FONAJE ( Fórum Nacional dos Juizados Especiais ) decidiu-se que : “ Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ( Aprovado no XV- Encontro- Florianópolis/SC ).”

constitucional e processualística nas ações de execução nos Juizados Especiais, concluindo-se que diante das opções abordadas nesta monografia que a luta por uma aplicabilidade processual, legal, constitucional e normas internas de funcionamento deste juízo (FONAJES), o operador do direito não poderá se valer de tais direitos quando estiver defendendo interesses de cliente. Para tanto utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica, valendo-se do métodos histórico jurídico e…

Condenação em custas e honorários - Suspensão pela gratuidade judiciária". (20 Turma Recursal de Uberlândia - Rec. n1 702.041.506.008 -Rel. Juiz José Luiz de Moura Faleiros). No sentido de reforçar esse entendimento, diz o enunciado de nº 31 do FONAJE (XXIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, de abril de 2008 – Boa Vista - RR : “Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Portando, é melhor o…

simplificar o andamento dos processos e unificar os procedimentos, com o foco, agora, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Assim, a sugestão do comitê é no sentido de que esta versão provisória seja submetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE, para sujeitar-se à apreciação inicial, e, concomitantemente ao manual cível, sejam desenvolvidos estudos durante o semestre seguinte, visando à sua aprovação definitiva, de modo a possibilitar a adoção desse manual, em âmbito nacional,…

MAJORAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios…