Fonaje

litígio, dando força e eficácia prática à sentença transitada em julgado, sem necessidade de outros atos processuais”.48 A aplicação da multa, portanto é totalmente cabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo inclusive, sido objeto de discussão do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em Aracajú – SE, no qual na oportunidade foi aprovado o Enunciado 97, in verbis: “O artigo 475, “j”, do CPC – Lei 11.323/05 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da…

edital, h que destacar que tal dispositivo no deve ser aplicado aos processos de execuo sob pena de favorecer a ocultao do devedor e a ineficcia de todo o procedimento executrio dentro do juizado. Exatamente por tal motivo que o Enunciado n 37 do FONAJE, prev a no aplicao do disposto no art. 18 2 da Lei dos Juizados Especiais Cveis e Criminais, possibilitando a citao por Edital nos casos de arresto. Confira ENUNCIADO n 37 Em exegese ao art. 53, 4, da Lei 9.099/1995, no se aplica ao…

esta regra foram evitadas com a proibição inserta na parte final do art. 8º, § 1º, segundo o qual estão excluídos do direito de propor ação, no Juizado, os cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica”. Nos termos do Enunciado 155 do FONAJE, “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da lei 9.099/95”.

e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, conforme disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Importante ressaltar a facultatividade do procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, previsto em seu art.3º e no Enunciado 1 do FONAJE que dispõe “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.” O ilustre processualista Elpidio Donizetti explica que “a opção ou não pelo procedimento especial não prejudica o direito material…

possibilidade do recurso de agravo contra as decisões interlocutórias. 2º posição adota a aplicação dos agravos nos JECs por analogia à lei dos JEFs nos quais é cabível o agravo, e assim seria permitido o agravo nos JECs. Obs: Existe enunciado do FONAJE (Forum nacional dos juizados especiais) que entende cabível o recurso de agravo dos juizados especiais estaduais cíveis contra decisão que NÃO RECEBE o recurso inominado e o recurso extraordinário. 4) Recurso Extraordinário: é cabível…

Augusto de Carvalho – Unifil / Direito 2014  Juízo ordinário é a mesma coisa que juízo comum.  A lei de pequenas causas não existe mais. Era para caráter patrimonial de até 20 salários mínimos. Esta lei foi revogada pela lei 9.099/95. FONAJE E FONAJEF Fórum Nacional dos Juizados Editados enunciados, sugestões, notas técnicas, propostas “En”.  Decisões a respeito de determinados assuntos.  Julga-se de acordo com estes enunciados (como se fosse lei).…

ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual....Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. R: Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da lei 9.099/95". Enunciado nº 3 do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Consolidação de enunciados dos Juizados Especiais RJ. Aviso nº 23/2008: 2.7 - "Não são admissíveis as ações monitórias no…

artigo 928 do Código de Processo Civil, para as ações possessórias 9099/95” regidas pela Lei nº 9099/95 (por maioria). (grifo nosso). Ainda, conforme Enunciado atualizado do FONAJE: “ENUNCIADO 26 - São ENUNCIADO cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC). Assim, frente ao demonstrado princípio da verossimilhança, é imperioso que se inverta o ônus da prova, para que se torne equânime a relação, nos…

boiadeiro. Por fim, saliente-se ser plenamente cabível o deferimento de tutela antecipada no bojo dos Juizados Especiais Cíveis, consoante se infere do enunciado nº 26, do Fonaje, ora transcrito ad litteris: ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC); De conseguinte, impõe o deferimento liminar da tutela inibitória a fim de que seja determinado ao Réu que se abstenha imediatamente…

inciso XXXII, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Também a Autora embasa seu pedido no ENUNCIADO 26 do Fonaje que assim destaca: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC)”. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela Fumus boni iuris A consulta do SERASA anexa, bem como a explanação dos fatos que embasam a demanda, …