Fonaje

meta estratégica de macropolíticas institucionais, originadas do anseio e de objetivos legitimamente estabelecidos pela base da magistratura, por ocasião do I Encontro Nacional de Coordenadores e Representantes de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) e Federais (FONAJEF), validados pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme está no item 3 da sua Recomendação n. 01/05. O amplo acesso à justiça, o incremento do número de demandas, a crescente densidade demográfica dos…

ơtulo 16 SR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011S dor terá, então, quinze dias para realizar o pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa de dez por cento do valor da condenação. Nesse parƟcular, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) editou o enunciado de n. 97 com o seguinte teor: “O art. 475-J do CPC – Lei 11.232/05- aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de…

Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação, nasce enunciado do Fonaje, que não é jurisprudência. Os enunciados surgem…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI N.º 9.099/95 FONAJE – Encontro que ocorre entre juízes dos juizados que tem como objetivo de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que…

o credor tenha o seu direito satisfeito o mais rápido possível”. (MARINONI, 2008, p.719). A MULTA DO ART. 475-J DO CPC A melhor interpretação dada ao art. 475-J do Código de Processo Civil e sua aplicação prática se encontra no Enunciado 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez…

enunciados do FONAJE (do JEC) e os enunciados do FONAFEF (dos Juizados Especiais Federais). Serão o nosso norte jurisprudencial. O que são esses enunciados? Os presidentes dos colégios recursais dos tribunais recursais (turmas recursais) se reúnem todo ano (o Brasil inteiro), e determinam os entendimentos majoritários em caráter nacional. É como se fossem súmulas. Então, basicamente, vamos fazer a análise dessas três leis e vamos fazer também um aporte de informações referentes ao FONAJE…

resposta é negativa, na forma do Enunciado 141 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais _ FONAJE, a seguir descrito: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” O Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE é uma entidade que congrega magistrados do Sistema dos Juizados Especiais a nível…

Juizados Especiais (Fonaje), por ocasião do XI Encontro do Fonaje realizado em Brasília no período de 5 a 8 de março/2002: "Enunciado 46: A Lei n.º 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e Distrito Federal para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos, com ou sem cumulação de multa, excetuados aqueles sujeitos a procedimento especial (redação alterada no XI Encontro, em Brasília-DF)". (Fonaje) Esta posição firmada pelo…

proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente indique outro bem esclarecendo a possibilidade existente no enunciado 76 do FONAJE. Transcorrido o prazo sem indicação de bens, voltem para extinção do art. 53 §4º da Lei 9099/95. Telêmaco Borba, 18 de fevereiro de 2014. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Autos nº. 689-62.2013.8.16.0165 – evento 55:…

Antes de iniciar o estudo sobre as principais características do Juizado Especial, importante se faz ressaltar a indispensável realização da leitura em conjunto das Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09 com os Avisos do Tribunal de Justiça e Enunciados (FONAJE e FONAJEF) que orientam a matéria, situação que ocasionará um enfoque extremamente amplo sobre o assunto e, consequentemente, um maior cuidado por parte do operador do direito ao analisar cada caso concreto. *Finalidade: tornar mais…