Fonaje

os Juizados Especiais: a) todas as causas que versem sobre as matérias enumeradas no art. 275, II, CPC (rito sumário); b) a ação de despejo para uso próprio; c) ações possessórias sobre bens imóveis até 40 salários mínimos. Enunciado nº 08 do FONAJE - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 2.2. Causas de exclusão da competência dos juizados especiais A) Exclusões absolutas: São os sujeitos que não podem ser autor nem réu…

da Fazenda Pública 1) Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a Lei 9099/95 aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da fazenda pública, mas a recíproca não é verdadeira. Sim (77.2 %) Não (22.8 %) 2) A teor do enunciado 87 do Fonaje, da mesma forma, o artigo 2º da Lei 12.153/09 não tem implicação sobre a competência veiculada no artigo 3º da Lei 9099/95, ou seja, permanece o limite de 40 salários mínimos. Sim (94.3 %) Não (5.7 %) 3) A propositura de ação no…

TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO NACIONAL – ENUNCIADO 115 DO FONAJE...............................................................................................................................5 AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO…

Juizados Especiais (Fonaje), por ocasião do XI Encontro do Fonaje realizado em Brasília no período de 5 a 8 de março/2002: "Enunciado 46: A Lei n.º 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e Distrito Federal para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos, com ou sem cumulação de multa, excetuados aqueles sujeitos a procedimento especial (redação alterada no XI Encontro, em Brasília-DF)". (Fonaje) Esta posição firmada pelo…

Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos. 3 BOM CONCILIADOR É AQUELE QUE SE IMPORTA COM O JURISDICIONANDO A PONTO DE SE DISPOR A BUSCAR …

Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA DE CONCILIAÇÃO Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos. 3 BOM CONCILIADOR É AQUELE QUE SE IMPORTA COM O JURISDICIONANDO A PONTO DE SE DISPOR A BUSCAR …

entorpecentes. Lei 11.343/2006. Lei 11.340/2006. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Lei nº 9.099/95; Lei nº 12.153/09; e Lei nº 8.078/90. ENUNCIADOS DO FONAJE: todos em vigor. ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE QUESTÕES POR CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA CONTEÚDO NÚMERO DE QUESTÕES LEI Nº 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), LEI N.º 12.153/09 e ENUNCIADOS DO FONAJE 20 QUESTÕES LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 15 QUESTÕES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL …

Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual 'os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/1997 são de perigo concreto'", explicou. Diante disso, o desembargador concluiu que a conduta de Luiz, de dirigir normalmente sem habilitação sem expor sua vida e a dos outros em nenhum perigo concreto trata-se de fato atípico. Com isso, o Duarte de Paula votou por confirmar a decisão em primeira instância. O voto do relator foi seguido por unanimidade. No XXI…

dediquem estudando caso a caso e tenham conhecimento amplo, para de forma técnica garantir o direito do contraditório e da ampla defesa, direitos esses previstos fundamentais pela nossa Carta Magna. Estabelece o enunciado 141 (altera o Enunciado 110) do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Assim as pessoas jurídicas e figurando no polo ativo da ação, o…

sistemática jurídica processual, tais como a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório, não podem ser deixados de lado pelo microssistema. A despeito de tais preceitos processuais fundamentais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) firmou entendimento no sentido de que, quando houver deficiência no recolhimento do preparo, o recurso inominado será julgado deserto. "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua…