MANDADO DE SEGURAN A Com PEDIDO LIMINAR Contra ATO COATOR De JUIZ Do JUIZADO ESPECIAL C VEL

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ...............

.................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra firmados, os quais recebem as intimações na Rua ............, ........., cj. .............., ................, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato coator do MM.° JUIZ DE DIREITO DO .............º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ................, pelas razões a seguir expostas:

I. DA COMPETÊNCIA

A competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal única, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 01/2003, ex vi:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único - A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os hábeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito dos Juizados Especiais."

Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência, senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acompetência para processar e julgar os mandados se segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 01/2003, da Turma Recursal Única. 2. Mesmo que se entenda possível que o Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, aprecie decisões dos Juizados Especiais a respeito da