Fonaje

território nacional, criou-se, em 1997, o Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – FONAJE. O FONAJE tem como um de seus objetivos principais uniformizar procedimentos, expedir enunciados acerca de temas recorrentes no âmbito dos Juizados. Em que pese a importância da uniformização da jurisprudência promovida pelo FONAJE em matérias relativas aos Juizados Especiais, seus enunciados são apenas orientadores, vez que não possuem eficácia …

final requerer. I - DA COMPETÊNCIA Insta esclarecer a priori que, na conformidade do ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE e LEI Nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, inciso II, remete a competência da Justiça Especial ao artigo 275, inciso II, letra ‘b’ do Código de Processo Civil e resta competente esse Juizado para apreciação de causas envolvendo cobrança de taxas condominiais. In Verbis: “ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE: O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO…

segunda-feira. Recurso não conhecido. (TR/TO, Rec nº 68905146193-3, Rel Melissa Pinheiro Costa Laje, j.21.7.2005). Inclusive, até mesmo a complementação do preparo, após o prazo de 48 horas, não é permitido, conforme assenta o enunciado nº 80 do FONAJE “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

......................................33 17. ANEXO I: LEI 9.099/95 ........................................................................................................................................34 18. ANEXO II : ENUNCIADOS DO FONAJE .........................................................................................................45 MANUAL DO ESTAGIÁRIO Entendendo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais: 1.ORIGEM/ FINALIDADE A Lei 9.099/95 veio…

constitucional em vala comum, quando o seu escopo encontra-se voltado à criação de uma nova justiça diferenciada de todas as demais, simples, ágil, segura e efetiva. 1.2 Fonaje Diante de algumas divergências nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, foi criado o Fórum Nacional dos Juizados Especiais. O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização…

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista…

No que tange à admissibilidade do recurso de agravo dentro do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, há dois posicionamentos. A primeira corrente fundamenta-se no Enunciado 15 da FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” Neste mesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a…

adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria…

099/95 e arts. 566 e seguintes do CPC; b) A cominação de multa diária, por inadimplemento, conforme prevê o art. 52, V da Lei 9.099/95; c) A aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante entendimento exposto nos Enunciados 97 e 105 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – O artigo 475, "j" do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).…