Biologia

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,movida por RUCELINA COSTA GOMES, em face de ABIDORAL E AIRTON. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada certidão pelo diretor de secretaria (evento nº.6), datada de 27 11 2009, informando que a presente ação foi ajuizada equivocadamente, motivo pelo qual não pode tramitar neste Juizado, em razão da incompetência territorial do mesmo. Justifica-se tal entendimento, uma vez que o domicílio do autor e da ré situam-se fora da competência deste Juizado Especial. Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina (PI), 30 de novembro de 2009. Dr. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Juiz de Direito