Fonaje

file:///C:/Users/pedro.alves/Downloads/online%20(153).html 18/07/2014 Página 2 de 2 No caso em tela, sob nenhum dos critérios fixadores de competência territorial pode-se considerar como competente o Juízo de Salvador. Segundo dispõe o Enunciado 89 do FONAJE “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Assim, é este Juizado Especial incompetente para conhecer e julgar a…

do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que elaboram os denominados “enunciados” que neste caso equiparam as súmulas. “[...] Não obstante, vivenciamos situações nas quais procedimentos processuais não dispostos na lei dos Juizados Especiais Estaduais, Lei 9.099/1.995, não tem como soluções a utilização subsidiária dos dispositivos do Código de Processo[1], mas os ditos Enunciados FONAJE, iniciais de Fórum Nacional…

elemento a comparecer ao juízo. -Eventual proposta de transação penal, terá como conteúdo as sanções previstas no art. 28 -Prevalece que Mesmo Se não vencido o prazo de 5 anos desde a primeira transação será possível nova transação. (Enunciado 115 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais) Tráfico de Drogas: art. 33 é tipo misto alternativo, ou seja a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto de fato, configura apenas um crime. * O Crime do 33, caput é equiparado ao a…

43,37 15 49,87 63,10 28 março, 2012 2,21 65,31 14 74,45 TOTAL GERAL 212,50 ÍNDICE DO TJMG DE JUNHO DE 2013 DOS PEDIDOS Para esse fim, requer seja efetuada a citação da Requerida, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor) c/c art. 172 do CPC (Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas), no…

admissíveis no rito sumaríssimo, não restando dúvidas que a presente causa está elencada no rol acima alinhavado. O Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje, ao tratar da matéria, publicou o Enunciado 12, segundo o qual: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.” Dessa forma, conclui-se que para o Fonaje as perícias “formais” caracterizam as causas complexas e afastam a competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma, é indiscutível que a Lei…

COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de Jurisdição. Lei 9.099/95. Lei 10.259/01. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo. Procedimento especial. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Enunciado 46 do FONAJE. Lei 11.313/06. Modificação dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95. Supressão "dos casos em que a lei preveja procedimento especial". Competência do Juizado Especial. Queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade. Com o advento…

Turma Nacional de Uniformização (TNU) Maria da Penha AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO POPULAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS EXECUÇÃO PENAL ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Enunciados do FONAJE e FONAJEF ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INQUILINATO AÇÃO DE ALIMENTOS CONCUBINA Cheque Sistema Financeiro Nacional Processo Administrativo Federal ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL…

“recebimento em mão própria” da citação, expressão que é entendida como a identificação do recebedor da correspondência, o que é usual na citação eletrônica. Nesse sentido, é bastante elucidativo o Enunciado n.° 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Em relação à política de segurança das informações transmitidas, determinou-se somente a…

nenhum dos horárias compareceram fornecedores ou consumidores. Retornando à Universidade Federal do Paraná realizou atendimento conforme “Ficha de Atendimento” abaixo: 20 de junho de 2013 Tivemos uma aula expositiva fundada em Enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e um período de discussão acerca do exposto. Em seguida, criamos questões para o formulário do PROCON-PR a ser aplicado após as audiências de conciliação. As questões por mim criadas foram: 27…

bastante procurador, que ao final subscreve, expor e requerer o que se segue: 1 – Tendo em vista a ausência da citação do requerido XXXXXXXXXXXXXX e da dificuldade em localizar seu paradeiro, vem o Requerente, com fundamento no Enunciado 90, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, manifestar seu interesse na DESISTÊNCIA da presente ação em relação a este, solicitando sua imediata exclusão do polo passivo da pretensa demanda. 2 – Outrossim, requer que seja decretada a…