Fonaje

enquadramento da empresa nos termos do artigo 74 da LC 123/06 (muito embora tenha se referido às fls. 16/17 no seu despacho), requereu a juntada de novos documentos, bem como a juntada da nota fiscal que deu origem ao débito, nos termos do enunciado 135 do FONAJE. Porém, tendo em vista a comprovação do enquadramento da empresa autora no regime tributário do “Simples Nacional” (conforme fl. 16) a parte autora, realizou a juntada o comprovante de crédito, assinado pelo autor, o qual…

respeitosamente, perante Vossa Excelncia, interpor AO DECLARATRIA DE REPETIO DE INDBITO CUMULADA COM REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, Com fulcro no procedimento sumarssimo, previsto no artigo 3., inciso I, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado 26 do FONAJE, e, ainda, com base na exegese dos artigos 6., incisos IV, VI, VIII e IX, 39, inciso III, 42, pargrafo nico, todos da Lei n. 8.078/1990, sem olvidar do disposto nos artigos 4., inciso I, do Cdigo de Processo Civil artigos 186, 187 e…

andamento processual, utilizando expressões simples. Informalidade: preza pela não burocracia quanto aos meios de solucionar o litigio. Oralidade: tem como fundamento preservar a prova oral, falada: Ouvir a vítima, testemunhas se preciso. Enunciado 5 do Fonaje. O requerido tem a obrigação de atualizar seu endereço. A Lei 9099/95 foi criada para substituir uma Lei antiga chamada Lei de Pequenas Causas. Necessário expor que a Lei 9099/95 é de âmbito estatual A Lei 10259/2001 é a Lei dos…

complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. No mais, APÓS O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE, não persiste qualquer razão para o abrigo dos cálculos apresentados no que tange ao pleito de pagamento da multa prevista no art. 475 – J do CPC, que deve, de pronto ser afastado já que, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO…

de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ao tratar da menor complexidade, o Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), dispõe que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A referida lei preza pelos princípios da oralidade,…

ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da lei 9.099/95". Enunciado nº 3 do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Consolidação de enunciados dos Juizados Especiais RJ. Aviso nº 23/2008: 2.7 - "Não são admissíveis as ações…

dias após o transito e julgado da presente sentença motivo pelo qual se faz necessária novamente a provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a decisão judicial e satisfeito o crédito. Frise-se que conforme o enunciado nº 105 do FONAJE: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de…

juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55) Enunciado nº 136 do FONAJE : O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do CPC” O fator determinante da…

advogado que constar do termo estará habilitado para todos os atos do processo, ressalvados os poderes especiais previstos no art. 38, do CPC, pois confere mandato verbal a parte que comparece acompanhada do advogado em audiência. Enunciado 77 do Fonaje: “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”; a.2) Apenas os atos essenciais são registrados por escrito (art. 13, § 3º); a.3) Pedidos reduzidos a termo…

do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais, FONAJE enunciado n° 105 e corroborado com o dispositivo do artigo 475-j do CPC e demais aplicável). 3. Assim, requer o pedido de penhora “on line”, funda-se na importância do instituto como sistema inovador para garantir a execução, o qual dará maior efetividade à prestação jurisdicional, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual e ainda com escopo no artigo 655 do CPC e Enunciado do FONAJE n°119 e demais aplicáveis, que determina a