A O DE COBRAN A

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ente com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado no endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, neste ato representado pela síndica xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, empresária, Id. Mg xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, por intermediário de seu advogado infra-assinado, constituídos pela procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E DESPESAS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil e profissão desconhecida, filiação, data de nascimento e documentos ignorados, com endereço na Rua Jamil Farah nº 451, Apto 104, Bairro Havaí, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, conforme passam a expor e ao final requerer.
I - DA COMPETÊNCIA Insta esclarecer a priori que, na conformidade do ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE e LEI Nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, inciso II, remete a competência da Justiça Especial ao artigo 275, inciso II, letra ‘b’ do Código de Processo Civil e resta competente esse Juizado para apreciação de causas envolvendo cobrança de taxas condominiais. In Verbis:
“ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE: O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ÍTEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”
“Lei nº 9.099/95, Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
Art. 275, inciso II, b, do Código de Processo Civil”: Observar-se-á o procedimento sumário:
(...)
II - nas causas, qualquer que seja o valor
(...)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”
Ademais, estabelece