Fonaje

Tribunal Superior do Trabalho Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF 1857 1859 1861 1877 1889 1890 1891 1909 1911 1913 1917 1935 1943 1947 1949 1957 REGIMENTOS INTERNOS   Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça 1963…

jurisprudência, por outro lado, já decidiu que: “CONDUZIR VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO. - Nos termos do Enunciado 98 do FONAJE o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, sem a posse da devida habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico tutelado.” (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10035100126131001 MG…

poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitido às partes a apresentação de parecer técnico. Tal possibilidade foi chancelada, igualmente, pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – FONAJE, através do Enunciado nº 12, “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”. Dentre as causas consideradas de menor complexidade, destacam-se as ações de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por

Inclusive tema já consolidado por meio do Enunciado 88 do FONAJE: ‘Enunciado 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC)’. E, ainda: Declara-se, pois, a deserção do recurso interposto pelo réu. O recurso adesivo interposto pelo autor, além da ausência de expresso cabimento, contraria o enunciado 88 do Fonaje, pois ‘Não cabe recurso adesivo em sede de…

e 20% do valor da ação. Em muitas cidades brasileiras, o Juizado Especial Cível, antigo Tribunal de Pequenas Causas, pode ser usado para ações de cobrança de até 40 salários mínimos e que não apresentem muita dificuldade processual. Enunciado 9 (FONAJE)- O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Art. 275/CPC. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o…

micro-empreendedor possam demandar como autoras pelo sistema da Lei n.° 9.099/95. O condomínio também pode figurar no pólo ativo da demanda, mas dependerá do entendimento do Juiz de Direito Presidente, do JEC, pois se trata de matéria jurisdicional (Enunciado do FONAJE). Como ré, pode figurar qualquer empresa privada, pessoa física capaz e condomínio, excluindo-se o incapaz, o preso, as entidades estatais, a massa falida, o insolvente civil e as empresas públicas da União. Art. 8º…

comprovar que sua ausência decorreu por motivo de força maior e da mesma maneira se a parte for condenada por litigância de má fé, esta perderá os benefícios da justiça gratuita. Segundo o Enunciado 44 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) de Bonito/MS, (2011, s.p.): “No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de carta precatórias”. Este princípio é muito importante, pois auxilia…

causado pelo agente, por ação voluntária, ocorrendo um dano moral a ora peticionante, havendo nexo de causalidade entre o dano e o pouco importando o comportamento anímico do agente. Por outro lado, de acordo com o Enunciado nº 69 do XIII Encontro do FONAJE, realizado em Campo Grande-MS, no período de 11 a 13 de junho/2003, “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”. Destarte, verificam-se, sem nenhuma sombra de dúvida, os danos de ordem moral…

conhecido. (Processo: RESP280193/SP Recurso Especial 2000/0099296-8; Relator (a): Ministro BARROS MONTEIRO (1089); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 22/06/2004; Data da publicação/Fonte: DJ 04/10/2004 p. 302. Ainda neste sentido, o FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais também se pronunciou, em seu Enunciado 1, a respeito da facultatividade do ajuizamento nos Juizados. Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para…

se hipossuficiente, pode requerer a dispensa do preparo e, ainda, a concessão de assistência judiciária. (d) Sim, é possível. Hoje, a questão é pacífica, ainda que não previ sta na lei que disciplina o JEC. Nesse sentido, é o Enunciado nº 26 do FONAJE (Forúm Nacional de Juizados Especiais): “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais, em caráter excepcional”. (e) Como se disse, antes, a matéria está superada. Seria contradição impedir a utilização …