trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRiMINAL DA COMARCA DE SP.

Processo nº .

FERNANDO DIAS FERNANDES SOARES, já qualificado nos autos da Ação Penal acima epigrafada, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por infração aos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 70, “caput”, do Código Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada de suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, aos autos do processo.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Itapetininga, 15 de dezembro de 2014.

Rubens Paes Jubran OAB/SP – 275.268

Processo – Crime nº 0004125-63.2012.8.26.0269.
Comarca de Itapetininga/SP.
Réu: Fernando Dias Fernandes Soares
Alegações Finais (Art. 403, §3º, do Código de Processo Penal).

Douto Magistrado:

Fernando Dias Fernandes Soares, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais.
Conforme a denúncia, o acusado, no dia 15 de setembro de 2011, por volta das 21h10min, na Rodovia Raposo Tavares, Km 163, Nova Itapetininga, nesta cidade e Comarca, conduzia o veículo VW/Gol 1.0, cor prata, placas DHQ-5983/Itapetininga-SP, estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem portar a devida permissão ou habilitação para dirigir.

Foi, então, denunciado como incurso nos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/97, c/c artigo 70, do Código Penal.

1) Confira-se o enunciado legal do artigo 306, da Lei nº 9.503/97:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (...)”

Fernando Dias Fernandes Soares, concordou em doar uma amostra de sangue periférico para o competente Exame de Dosagem Alcoólica, resultando positivo para álcool