Fonaje

lembrar que não somos magistrados superdotados, mas, como os demais, sujeitos às limitações inerentes a qualquer ser humano. Recentemente, em Florianópolis, esta diabólica tentação levou o XV Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) a aprovar enunciados afirmatórios da nossa auto-suficiência, mas inquietantemente anunciadores de risco iminente: o da nossa incapacidade de dar solução aos conflitos, a tempo e modo, ao inchaço de nossas atribuições. …

coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências, elaborado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 6 – Aprovar proposta do FONAJE ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 4559, de 2004, que trata sobre violência doméstica: Afastar violência doméstica do juizado especial criminal implicará em impunidade. A Justiça Criminal tradicional (Vara Criminal) trabalha…

(04/02/2005) e a data do ajuizamento da ação (22/02/2007) - Dano moral evidenciado pela abusividade da conduta - Indenização fixada moderadamente - Recurso adesivo do autor não conhecido, posto que incabível em sede de Juizado Especial (Enunciado n.º 88 do FONAJE)- Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Processo:REEX 893423 PR Reexame Necessário - 0089342-3 Relator(a):Jesus Sarrão Julgamento: 10/10/2000 Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Publicação: 06/11/2000 DJ: 5751 Ementa…

arresto, autorizando-se a imediata penhora de bens, a despeito da não localização do executado. E a intimação da penhora, nesse caso, será feita nos termos do disposto no art. 19 , § 2º , da Lei 9099 /95. Essa conclusão é inferida do Enunciado 43 do FONAJE, in verbis: "Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95".…

Sentença: Se a natureza é de ação o Juiz julga os embargos. Se contestação o Juiz julga a monitória. Sucumbência. h) Apelação – segue a regra do Art. 520 4. Outras questões processuais Cabimento nos JE: prevalece que não (enunciado 8 do FONAJE) Cabimento contra a Fazenda Pública (súmula 339 do STJ) – é cabível! Cabimento de tutela antecipada – tem se admitido (cumprimento imediato da obrigação com eficácia executiva). monitória contra incapaz – 2 posições: a) não…

contravenção de vias de fato. § Gramatical: a ação é pública e incondicionada nos termos do artigo 17 do decreto-lei nº 3688/41 (STF HC 80.617). § Sistemática:a ação exige representação seguindo as disposições da Lei nº 9.099/95 (enunciado nº 76 do FONAJE). b.5 Procedimento Penal: Crime Comum: - ordinário - sumário; - sumaríssimo. Contravenção Penal Comum: -sumário (quando sair da competência do JECrim e for para a justiça comum); -sumaríssimo. 3. Conceito de crime: a) Conceito legal:…

análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ…

demonstrado que o exedquente/excepto não cumpriu o quanto estabelecido no artigo 475J do Código de Processo Civil, eis que deixou de promover espontaneamente o pagamento do débito no prazo estabelecido. 5) Nesse sentido, aliás, é o entendimento do FONAJE, segundo se vê de seu enunciado 105: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será…

Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Resposta da 1ª questão. Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da lei 9.099/95". Enunciado nº 3 do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Consolidação de enunciados dos Juizados Especiais RJ. Aviso nº 23/2008: 2.7 - "Não são admissíveis as ações monitórias…

de juizados especiais a produção de prova pericial simples, como no caso, a realização de exames médicos pelo IML, provas estas por demais utilizadas neste juízo, para elucidar seqüelas de acidente trânsito, a teor do que dispõe o enunciado 12 do FONAJE: Enunciado 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. da Lei 9.099/95. II - DA FUNADAMENTAÇÃO JURÍDICA VI - A Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995, estatui no inciso II, do Art. 3º: Art 3º - O Juizado…