Fonaje

independentemente de qualquer ato posterior. Isso porque, segundo ele, exige-se a definitividade da decisão condenatória. Durante muito tempo esse foi o entendimento do STJ (Ag. Reg. AI 1.064.918/RS). Esse era um posicionamento tranquilo do STJ e o FONAJE inclusive fez um enunciado adotando esse entendimento (En. 105). 3ª Corrente: Alexandre Câmara, Tereza Wambier. Segundo eles é necessário o trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, o réu deve ser intimado, e essa…

Legitimidade passiva: - devedor da prestação, pode ser a Fazenda Pública Competência: lugar do cumprimento da obrigação ou domicílio do réu - competência relativa - não pode usar ação monitória no juizado, porque tem rito especial – enunciado 8 FONAJE -> é o posicionamento que prevalece - a doutrina é favorável ao uso da monitória no juizado - quando a União é autora, ré, interessada etc. a ação deve ser proposta na justiça federal PI: deve contes descrição detalhada da…

A PROPOSTA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER FEITA TANTO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUANTO NA AÇÃO PENAL PRIVADA. EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUE-SE A MESMA SISTEMÁTICA PARA A PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ENUNCIADO 86 (FONAJE): EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP (APROVADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). A SERVENTIA DEVE

prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, pertimido as partes a apresentação de parecer técnico”. (grifo nosso). No mesmo sentido, o Enunciado nº12, do FONAJE, dispõe que: “a pericia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”, bem como o Enunciado 54. Do FONAJE, assim prescreve, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objetivo da prova e não em face do direito material”. (grifo nosso). A…

de pagar ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, haverá incidência do importe de 10% sobre o montante fixado, nos termos do art. 475, j, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se.…

A PROPOSTA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER FEITA TANTO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUANTO NA AÇÃO PENAL PRIVADA. EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUE-SE A MESMA SISTEMÁTICA PARA A PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ENUNCIADO 86 (FONAJE): EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP (APROVADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). A SERVENTIA DEVE

específica, previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação, observadas as regras pertinentes ao processo cautelar, do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional. Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, existência de…

momento, de recursos financeiros para custear a causa. e) seja a parte requerida condenada as despesas e custas processuais, bem como honorários de advogado, nos moldes do caput e parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995 e enunciado 96, 122 do FONAJE; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se a causa o valor de R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais). Termos em que, Pede deferimento. Manacapuru, 21 de julho de 2015…

proteção ao Crédito, basta, per si, para a presunção do dano moral, visto que decorrente do próprio fato. Assim, vejamos recente posicionamento da Turma Recursal do Estado de Sergipe: AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC C/C ENUNCIADO 102 DO FONAJE – COMPRAS NÃO EFETUADAS PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUESTÃO PACÍFICA NESTA TURMA – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA QUESTÃO – REDISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) –…

Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Resposta da 1ª questão. Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da lei 9.099/95". Enunciado nº 3 do FONAJE: "Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial". Consolidação de enunciados dos Juizados Especiais RJ. Aviso nº 23/2008: 2.7 - "Não são admissíveis as ações monitórias…