Fonaje

durante a continuidade do presente feito, em 40 (quarenta) salários mínimos; IV. Finalmente, em caso de recurso inominado, seja a Reclamada condenada nas custas processuais e honorários de advogado, em conformidade com a legislação e Enunciados do FONAJE. Protesta-se provar o alegado por todos os meios moralmente admitidos em direito, ofertando-se à causa, para os devidos fins legais, o valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais). Nestes termos, Pede e…

br/artigos/exibir/5622/O-pedido-contraposto-e-a-reconvenca... 21/3/2013 O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 4 of 4 No sentido de reforçar esse entendimento, diz o enunciado de nº 31 do FONAJE (XXIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, de abril de 2008 – Boa Vista - RR : “Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Portando, é melhor o…

CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS MOMENTO...........................................................................................................................5 CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ENUNCIADO 109 DO FONAJE...........................................................................................6 CONTRATO DE SEGURO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO....................................6 DANO MATERIAL – COMPRA E VENDA DE…

simplesmente não existe, o que fere de morte o direito subjetivo dos réus de examinarem a pertinência do benefício, a depender do conteúdo da proposta formulada. O 16º ENCONTRO DO FORO PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (FONAJE) já havia estabelecido, em seu enunciado n.º 06, que a proposta de suspensão condicional do processo é um direito indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95. O…

DEPOIS DE ANALISADOS OS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 418 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO 2. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95. ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DECISÃO : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos, nos exatos termos deste voto. (TJPR Processo: 20110014440-6. Acórdão: 6933. Fonte: 824. Data…

ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (NOVA REDAÇÃO NO FONAJE FLORIANÓPOLIS/SC). (VER: TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 27 - NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR SUPERIOR AO DA INICIAL, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO…

prazo de suspensão; na espera do prazo do futuro processo de conhecimento. Com efeito, além das exceções referidas no próprio inciso III, fora aprovado no XXI Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – enunciado que dispõe da seguinte forma: 9 “ENUNCIADO 51 DO FONAJE - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo…

das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta Justiça Especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Confirmando o entendimento, tem-se o Enunciado nº 12 do FONAJE que admite somente a perícia informal na hipótese do Art. 35 da Lei do Juizado. No caso em tela a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato de honorários constitui complexidade factual dissonante dos princípios norteadores

Juizados Especiais cíveis." e o de n.º 11 do II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais, em que: "É possível a determinação de medidas provisórias de natureza acautelatória no processo de conhecimento, de ofício, pelo Juiz."E, ainda: Enunciado 26 FONAJE – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional. Neste sentido: TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO PARA EVITAR FRUSTRAÇÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CPC,…

trabalhadores protegendo o salário e reputando crime a sua retenção dolosa (art. 7º, X); da mesma forma o art. 649 do CPC prevê em seu inciso IV que, dentre outros, o salário e a remuneração são absolutamente impenhoráveis; por fim, o Enunciado nº 59 do FONAJE aduz que “Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e…