Fonaje

Prazo para apresentar defesa: Até a audiência de instrução. IV – Oitiva das testemunhas: Primeiro o autor, depois o réu. Se o juiz achar conveniente pode pedir para ouvir as partes. Depoimento das partes. Não há alegações finais no juizado. Decisão do FONAJE (fórum nacional de juizados especiais) através de enunciado diz que não existem razões finais no rito sumaríssimo. V – Sentença: Que pode ser prolatada na audiência. Caso contrário, prazo de 10 dias.

serão produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento, vê-se que a perícia de engenharia necessária para o deslinde desta Ação não se coaduna com o Critério da Simplicidade previsto no artigo 2º da Lei 9.099. 6. De todo aplicável o enunciado FONAJE nº 54 na espécie: FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. 7. Isto posto requer a Ré à…

e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, poderá implicar em condenação ao pagamento 50. Levando em consideração os enunciados do pressupostos da constituição, contribuem para de custas, honorários de advogado, multa e Fonaje, assinale a alternativa incorreta. uma eficácia ótima da lei fundamental. indenização nos termos dos artigos 55, caput, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil. especiais…

não, desses pressupostos. Ainda com relação ao ônus da prova, há impossibilidade de inversão posto que: a uma, não foi observando quando da citação o disposto no Enunciado 53; a duas, o pedido não foi apreciado no momento adequado. O Enunciado 53 do FONAJE assim dispõe: Enunciado 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto ao momento adequado para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, o Prof. Rizzatto…

denúncia, propõe desde logo a vigência ao art. 89 da Lei 9099/95, apresentando, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo. O 16º ENCONTRO DO FORO PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL (FONAJE) já havia estabelecido, em seu enunciado n.º 06, que a proposta de suspensão condicional do processo é um direito indiscutível do acusado que preenche – como é o caso – os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95. O que…

I - PRELIMINARMENTE 1) DA COMPETÊNCIA A competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal, nos termos do Enunciado 62 da FONAJE, in verbis: “Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais”. Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência,…

como pólo ativo nos processos que tramitam nos Juizados Especiais quando tratar-se de receber taxas condominiais devidas por condôminos inadimplentes, conforme o presente caso. A questão já está pacificada, e já foi até objeto de súmula do FONAJE, a seguir transcrita: ENUNCIADO 9: o Condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inc. II, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, conclui-se pela legitimidade ativa do…

criminais: Comentários à Lei n. 9.099/1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. p. 259). Considerando o conhecimento da contestação em AIJ como ato de intimação (publicação) tácita, audiência realizada em 25.11.2014; e o Enunciado 13 do FONAJE que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, acredita-se que a abertura do prazo para apresentação da Impugnação à Contestação, tenha se iniciado no dia 26.11.2014. II - DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES Em observância ao artigo 333,…

Nº 98.014954-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). O processo de liquidação extrajudicial sofrido pelo Banco Cruzeiro do Sul não enseja a extinção ou suspensão do processo de conhecimento, nos termos do ENUNCIADO nº 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno,…

86400-000, arguindo para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas: da competência Preliminarmente, insta ressaltar a competência do Juizado Especial Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro, conforme Enunciado 155, do FONAJE: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.” JUSTIÇA GRATUITA O Autor é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo…