Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI

Referente ao processo n.087.2011.017.764-6 COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 06.840.748/0001-89, sediada na Avenida Maranhão, 759/Sul, em Teresina-PI, nos autos da Ação Cível (Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais e Materiais) movida por RAIMUNDO NONATO SOUSA CARDOSO, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados e procuradores in fine-assinados, devidamente habilitados, perante V. Exa., com escritório profissional no endereço constante em rodapé, apresentar

CONTESTAÇÃO com espeque no artigo 30 da Lei 9.099/95, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requerer. 1. PRELIMINARMENTE- CONEXÃO DE AÇÕES A presente ação ora contestada está em plena conexão com os processos 603-7; ns. 087.2011.017.754-7; 761-2; 087.2011.017.755-4; 759-6; 940-5; 087.2011.017. 087.2011.017.757-0; 087.2011.017. 087.2011.017.758-8; 087.2011.017. 087.2011.017.

087.2011.017. 762-0; 087.2011.017. 763-8; 087.2011.017.764-6, tendo em vista que os mesmos tem a mesma causa de pedir, bem como o mesmo objeto, inclusive tendo as mesmas iniciais, assinadas pelo
1

mesmo advogado, o qual tem como objeto a condenação da empresa contestante em indenização por danos morais, dentre outros pleitos, como fundamento o suposto atraso no reparo de um transformador, falta de energia elétrica, que servia a comunidade rural da Comarca de Piracuruca-PI. Preleciona o artigo 105 do CPC: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Ora, se foi configurado a conexão, não há qualquer motivo para a permanência do processamento em