Fonaje

Cíveis (XXX – Novembro/2011): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desse modo, como a presente ação não reclama prova…

02. C 03. A 04. D 05. D 06. A 07. D 08. A 09. B 10. A 11. B 12. B 13. C 14. B 15. C 16. C 17. D 18. A 19. B 20. C 21. B 22. B 23. A 24. D 25. B 26. A 27. B 28. C 29. B 30. A 31. D 32. A 33. D 34. B 35. B 36. D 37. A 38. C 39. D 40. Enunciado 11 do Fonaje.

duplo grau de jurisdição. Coisa julgada: problemática conceitual, classificação, limites objetivos e subjetivos. PARTE IV – PROCESSO DE CONHECIMENTO- PROCEDIMENTOS- RITO SUMARÍSSIMO É o da lei 9099/95. I. É facultativo da parte Enunciado 1, FONAJE - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. II. Vai haver colisão de cabimento entre o JEC e o procedimento sumário. III. Cabimento Critério valorativo: Processo de conhecimento e execução…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – ARTIGO 86 DA LEI Nº 9.099/95 O art. 86 da Lei nº 9.099/85 dispõe que compete ao juízo da execução executar a pena dos condenados nos Juizados Especiais Criminais. Contudo, o Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) do FONAJE dispõe que - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (Aprovado - no XXI…

micro-empreendedor possam demandar como autoras pelo sistema da Lei n.° 9.099/95. O condomínio também pode figurar no pólo ativo da demanda, mas dependerá do entendimento do Juiz de Direito Presidente, do JEC, pois se trata de matéria jurisdicional (Enunciado do FONAJE). Como ré, pode figurar qualquer empresa privada, pessoa física capaz e condomínio, excluindo-se o incapaz, o preso, as entidades estatais, a massa falida, o insolvente civil e as empresas públicas da União. Cabe…

vítima (querelante) e decidida pelo juiz, cabendo apenas ao réu recorrer (apelação), para demonstrar o não preenchimento dos requisitos e desacerto do juiz, no mais, não lhe cabe qualquer poder de decisão. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 49 do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais): "Na ação de iniciativa privada cabe transação penal e suspensão condicional do processo, inclusive por iniciativa do querelante". Segundo o STJ, o instituto da transação penal não pode ser tratado…

TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. 2 - NO VERTENTE CASO, A MEDIDA VISOU À LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE HAVIA SE TORNADO ESPÉCIE DE "BOLA DE NEVE", ALCANÇANDO MONTANTE EXCESSIVO. 3 TAMBÉM, EM CONFORMIDADE COM O QUE CONSTA DO ENUNCIADO 25, XVI, FONAJE, A MULTA DIÁRIA HÁ DE SER FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 884 DO CC, RELEVANDO-SE O SENSO DE JUSTIÇA QUE DEVE NORTEAR DECISÕES DA ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE VISA ATENDER AOS FINS SOCIAIS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS,…

Juizados Especiais, o Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais já firmou entendimento de que: Enunciado 26: São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação no FONAJE Florianópolis - SC). A presente medida de cunho discricionário faz-se necessário, vez que a autora tem sofrido abalo de crédito com a restrição indevida de seu nome junto ao SPC, e que se a presente situação…

telefonia móvel, cuja regulamentação e fiscalização compete exclusivamente à ANATEL, não se sustentando a manutenção desta ação no juizado especial. 24. À luz de todo este contexto, o que se verifica é a necessidade de invocação do Enunciado de nº 08, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados 7 Especiais), editado em razão de decisão de Conflito de Competência proferida pelo C. STJ a respeito do tema, o qual evidencia a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar causa na…

faltam algumas paginas, conforme infere-se de uma simples leitura da mesma. A nível concreto então, como pode uma petição inicial, com paginas faltantes, ensejar uma decisão justa?! Desta feita, ab initio, como possibilita o Enunciado n. 157 do FONAJE - FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS: ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase…