Fonaje

Enunciado do Tribunal de Justiça do Estado 31 no sentido de que “somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”, contrariando um Enunciado a nível nacional do FONAJE 32 que permite que o condomínio residencial proponha ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, II, b do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n° 12.126/2009, o art. 8° da Lei n.9.099/95 foi alterado de modo que…

decisões na falta do interesse de agir, pois certo seria que os processos mais antigos pendentes de julgamento, no momento da sentença, já estariam prescritos. De outro lado, obtivemos um grande avanço perante os nossos juizados especiais criminais. O FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – em seu enunciado número 75 admitiu a aplicação da prescrição virtual nos processos que tramitam perante o juizado criminal, assegurando expressamente ser “[...]…

principal (ou de outra decisão, posterior, que confirme ou infirme a medida concedida). Só no primeiro sentido é que se pode considerar satisfativa a tutela antecipatória.” 179 LINHARES, Erick. Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do Fonaje. 1ª ed. 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2006, p. 45. 178 58 Linhares180, objetiva assegurar o processo como instrumento apto à composição de litígios, porque há um interesse publico indisponível na efetivação da Justiça. A falta…

Revista dos Tribunais, 1995. p. 67. 27 FERRARA, Francisco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis. 4. ed., Coimbra, 1987. 9 24 Vale destacar o Enunciado 49 do XI Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (FONAJE), realizado em março de 2002, a seguir: “Enunciado 49 – Na ação de iniciativa privada cabe a transação penal e suspensão condicional do processo, inclusive por iniciativa do querelante. A despeito de render nossas homenagens às doutas…

Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Enunciados do FONAJE ENUNCIADOS CÍVEIS 01 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 02 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. 03 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 04 - Nos Juizados…

em razão do valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. INDAGA-SE A quem assiste razão? R: A pergunta gera intensa controvérsia. No entanto, existe dois enunciados (97 e 105), ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizado Especial), que estabelecem que a multa do art. 475-J, CPC pode ser aplicada em sede de execução de título judicial de competência do Juizado Especial, não estando adstrita ao teto previsto no art. 3º, inciso I,…

de objeção), dependendo de alegação do réu para ser acatada pelo juiz; nos feitos que correm pelos Juizados Especiais Cíveis, todavia, predomina o entendimento de que a incompetência territorial pode, sim, ser reconhecida de ofício pelo juiz (ver FONAJE, Enunciado 89).42 Convém registrar, também, que a “nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu” (art. 112, parágrafo…

remessa ao juízo comum não impede a aplicação dos institutos despenalizadores. A citação por carta precatória é perfeitamente possível, porém a doutrina entende não ser cabível a expedição de carta rogatória. Nos termos do enunciado nº 110 do 25º FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), é cabível a citação por hora certa. O processo somente será remetido ao juízo comum após a denúncia. Além disso, mesmo sendo encontrado o acusado posteriormente, não será restabelecida a…

OCORRÊNCIA DE FATO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Nos termos do art. 518, § 1º, do código de processo civil e enunciado nº 102 do fonaje, o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do superior tribunal de justiça ou do supremo tribunal federal e em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais ou…

hipótese de recurso adesivo à apelação, ao recurso especial e ao recurso extraordinário, por não prever os embargos infringentes como modalidade recursal. Pergunta: Cabe recurso adesivo no recurso inominado do juizado especial? Não. Enunciados 88 do FONAJE e 59 do FONAJEF. Pergunta: O rol dos recursos que permitem o recurso adesivo é taxativo? Para a maior parte da doutrina, sim. (ARAKEN DE ASSIS e DANIEL NEVES, por exemplo). Para o STJ, também é taxativo. Ver AgRg no EResp nº…