Fonaje

OCORRÊNCIA DE FATO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Nos termos do art. 518, § 1º, do código de processo civil e enunciado nº 102 do fonaje, o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do superior tribunal de justiça ou do supremo tribunal federal e em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais ou…

bens/valores da parte e/ou fornecer o completo endereço da mesma para as providências necessárias (art. 53, § 4.º, LJE). Expeça-se, se requerido pelo credor e após esgotados todos os meios executórios, certidão da dívida para os fins do enunciado 76 do XII FONAJE. Providências da espécie. Intimem-se./ Intimação para audiência de conciliação da penhora - Dia: 30.06.2009, às 08:30 horas. ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC), DANIELA PEDROSO DEL CORSO - Processo…

próprio. O rito da monitória não é bem compatível com o rito dos juizados especiais, surgindo duas posições: uma primeira posição diz que não cabe monitória nos juizados especiais, sendo essa a posição inclusive do Fernando Gajardoni. Vale lembrar que o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e o FONAJEFE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), em seu enunciado 8, dizem que não cabe procedimento monitório nos juizados especiais. Uma segunda posição (adotada por Medina,…

de 48 horas, sem interrupção do processo. Essa é uma questão que tem sido debatida por juizes do Brasil. Ressalta-se o “Enunciado 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Enunciado 42 do FONAJE: O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não formalizado o acordo,…

Justiça .......................................................................... 291 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ....................................... 319 12 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Enunciados do FONAJE Enunciados Cíveis ....................................................................................... 325 Enunciados Criminais .................................................................................. 335 Índice…

02 anos Incondicionada 10 dias 02 meses 02 anos Incondicionada Multa Multa 02 anos Incondicionada 15 dias 03 meses 02 anos Incondicionada 15 dias 03 meses 02 anos Incondicionada Enunciado 76 do FONAJE – “A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação”, assim sendo a Ação Penal é Condicionada à Representação. 84 Item LCP 16 35 36 17 36, p. ú 37 18 37, p. ú 19 38 39 20 …

pelo Valor da Causa. O Código de Processo Civil, de forma expressa, dispõe que esse tipo de competência é relativa. Importância em duas situações: a) Juizados Especiais: Os Juizados Especiais Estaduais são facultativos (Enunciado nº 1 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Assim, em demandas com valor inferior a 40 salários, o autor poderá escolher entre a justiça comum e os juizados especiais para propor a sua ação. Como há uma opção, pode-se entender que,…

o seu cumprimento voluntário passou a fluir do dia seguinte, tendo terminado no dia 13/10/2011, haja vista o feriado nacional do dia 12/10/2011. Nessa linha, insta ressaltar o entedimento firmado pela jurisprudência, insculpido no Enunciado 105 do FONAJE, ad literam: Enunciado 105 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de…

PROTOCOLO : 200901791495 AUTOS NR. : 368 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : VALDIVINO MANOEL DA SILVA REQUERIDO : DARLENIA TERESINHA DE BESSA ADV REQTE : 15378 GO - RONALDO FELIPE DE FREITAS DESPACHO : ... CONSOANTE ENUNCIADO Nº 08 (FONAJE), AS ACOES CIVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NAO SAO ADMISSIVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. O RITO ESPECIAL DA ACAO MONITORIA NAO SE COMPATIBILIZA' COM O PROCEDIMETO INSTITUIDO PELA LEI 9 9099/95 NEM COM OS CRITÉ RIOS QUE O…

Cíveis, aqueles regulamentados pela Lei n. 9.099 não trazem indicativo de competência absoluta, daí ter se pacificado em doutrina e jurisprudência que é facultativa a propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido o enunciado 1º do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Enunciado 1 - O exercício do direito de ação do Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. A propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis é uma opção do autor. Não há dificuldade…