Fonaje

ser recrutados dentre bacharéis em Direito, ter-se-á a incompatibilidade; se, em contrário, tiver previsão de que serão escolhidos dentre advogados, ter-se-á apenas impedimento, não se podendo advogar apenas no âmbito dos juizados especiais. O FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, ratificando o posicionamento do Conselho Federal da OAB, em relação aos Juízes Leigos, editou o Enunciado 40 com a seguinte redação: “O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem…

não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará a incidência de multa de 10%, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil e no enunciado 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. xxxxxx juiz...

nos Juizados Especiais, nos termos de seu artigo 74. Sendo assim, esta Lei Complementar incluiu as Micro e Pequenas Empresas no rol do parágrafo 1º do artigo 8º da lei 9099/05, atentando-se ainda para o disposto no Enunciado 47 do FONAJE: “A microempresa para propor ação no âmbito dos juizados especiais deverá instruir o pedido com documento de sua condição”. Resta, assim, a delimitação da competência territorial: é notório ser…

processual, afastando recursos que não existiram se admitida a modalidade adesiva. 4.3 DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS: MOTIVAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Em Enunciado de nº 88 restou atestado pelo FONAJE que “não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de previsão legal”. Pelo princípio da taxatividade, entende-se que as partes são vedadas de criarem impugnações de decisões judiciais, sendo possível, somente, o uso…

Regiões. Para tanto, é importante viabilizar aos Tribunais e magistrados um projeto que admita adaptação às várias realidades locais, visando a alcançar a meta dos Juizados Especiais fixada para o ano 2010 pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), em parceria com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), qual seja, a pacificação social. Assim, observado o cronograma, caberá aos interessados diagnosticar, mediante levantamento de dados, as realidades locais, selecionar as…

máximas devem ser somadas, enquanto no concurso formal, no crime continuado e nas causas de aumento e diminuição, deve ser aplicado o mínimo de aumento e diminuição sobre o máximo da pena abstrata. Enunciados sobre ritos e somatórios de penas: FONAJE - ENUNCIADO 120: O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.  Divergente Súmula 243 STJ: O benefício…

o intuito de pacificar entendimentos e pôr fim a tamanhas discussões e entendimentos divergentes e com o desígnio de entregar uma prestação jurisdicional efetiva para a sociedade, a questão foi levada para o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE e no encontro realizado em Florianópolis/SC foi editado o seguinte enunciado: ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (grifamos). Desse modo, foi sufragado, de uma vez por…

Justiça do Rio Grande do Sul: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N.º 15 DO FONAJE. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Recurso Cível Nº 71002180222, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/12/2009) “AGRAVO DE…

existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Uma vez que não é encontrado o infrator, os autos do Juizado são remetidos ao Juízo Comum. Ainda que o réu seja encontrado, não retorna a competência ao Juizado (Enunciado nº 51, FONAJE). Quem tem prerrogativa de foro, independente do crime, é julgado pelo foro competente, não pelo Juizado. Art. 77, §2º – Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público…

arquivamento de inquérito policial não estão sujeitas ao recurso. Diferentemente do exposto, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), o recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é o da apelação: “Enunciado 48 do FONAJE: o recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. • Inciso II: Trata-se de decisão interlocutória mista ou com força de definitiva, uma vez que apesar de não encerrar o processo, decide o mérito de…