Fiança

cargo da parte culpada, além do principal, as despesas judiciais e extrajudiciais e os honorários despendidos pela parte inocente ao advogado constituído para a defesa de seus direitos, desde já fixados em 20% (vinte por cento). CLÁUSULA OITAVA DA FIANÇA Assinam também o presente contrato, na qualidade de FIADORES, e principais pagadores, solidariamente responsáveis com os LOCATÁRIOS e eventuais sucessores legais, em todas as obrigações decorrentes do presente contrato, NOME,…

DO DIREITO A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

sujeitas à falência e também não podem ingressar com pedido de recuperação judicial. Em caso de insolvência ou má situação financeira, a empresa é submetida a um processo de liquidação, acarretando em dissolução compulsória. FIANÇA (arts. 818 a 839, CC) CONCEITO Fiança (ou caução fidejussória) é a promessa feita por uma ou mais pessoas, de garantir ou satisfazer a obrigação de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento (art. 818, CC). …

A nova fiança e os crimes empresariais Por Nathália Rocha de Lima. Fonte: Valor Econômico A nova regulamentação do instituto da fiança tem surtido efeitos deletérios aos empresários que se encontram sob acusação formal do Estado. Promulgada em maio do ano passado, a Lei nº 12.403, de 2011, imprimiu alterações substanciais e sistemáticas ao instituto da prisão provisória, apresentando uma série de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a fiança. A fiança foi inserida na…

no CPF sob nº (número do documento), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de novembro de 2014, pela…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE COMODATO SÃO PAULO 2009 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE COMODATO Profª Mestre Dra. Márcia Regina Büll Componentes do grupo: Célia Regina I. Silva matrícula: 3095773-7 Fernanda Nascimento P. de Almeida matrícula: 3094829-0 Jaqueline Macedo matrícula: 3097119-5 Karina R. L. Germano…

de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI, da Constituição Federal e art. 310, 312 e seguintes do CPP, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado foi detido em flagrante…

Benefício de ordem e Exoneração de fiança Fiador São Paulo 2011 Vitor Paludetto Benefício de Ordem e Exoneração de fiança Monografia apresentada junto Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo na área de Direito Civil,como requisito para aprovação semestral no curso. São Paulo 2011 Resumo Esse trabalho tem por objetivo o desenvolvimento dos temas benefício de ordem e exoneração de fiança no âmbito do Direito Civil…

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

Qual a diferença entre fiança, aval e assunção de dívida? [pic] Indique aos amigos O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre…