Fiança locatícia

INTRODUÇÃO A garantia locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. Para a presente pesquisa são adotadas as seguintes perguntas: O que é a garantia locatícia e qual sua finalidade? Se o contrato de locação é de prazo determinado, sua prorrogação, em qualquer hipótese em que não haja anuência do fiador, exoneraria o fiador? Na hipótese do contrato de locação se estender por prazo indeterminado, o fiador ficará responsável pelos encargos até a entrega do imóvel? A prorrogação da fiança, acompanhando a vigência do contrato locatício por prazo indeterminado, conduziria a uma vinculação perpétua e, por isso, nula de pleno direito? A Súmula nº 214 do STJ, ao cogitar a não responsabilidade do fiador pelas obrigações resultantes de aditamento do contrato locatício, compreenderia toda e qualquer prorrogação contratual? O presente relatório de pesquisa se encerra com as considerações finais, nas quais se apresentam pontos conclusivos e reflexões sobre os aspectos destacados da fiança nos contratos de locação

Aviso de Desoneração de Fiança Locatícia Santo André, ___ de ___________________ de _______ Ao locador do imóvel localizado na _____________________________ (endereço do imóvel), Como fiadores do imóvel supracitado, cujo prazo do atual contrato de locação se encontra por prazo indeterminado desde o dia ___/___/___ (data de fim da vigência do contrato), vimos por meio desta, comunicar a nossa desoneração das responsabilidades de fiadores conforme especificações da lei 12.112/2009.…

nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

.............................................. 38 4. COMUNICAÇÃO DO EVENTO......................................................................................... 39 5. DESPESAS COM PEÇAS, MATERIAIS E COMPONENTES..................................................39 6. DANOS AO CONTEÚDO.................................................................................................. 39 7. PERDAS DE…

NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de…

Ribeiro A escolha da seguradora para o seguro fiança locatícia na óptica dos corretores de seguros A opinião de 10 (dez) das maiores corretoras que o imperam neste segmento no Brasil; esta nesta pesquisa com a finalidade de avaliar o processo decisório do corretor de seguro fiança locatícia, opinião esta, coletada através de entrevistas, que geraram várias assertivas sobre o assunto. Com a determinação…

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite…

ARTIGOS E OPINIÕES: DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS: PROBLEMAS E SOLUÇÕES: Drº Hilton Meirelles Bernardes Todos os direitos reservados. Proibida sua reprodução * Verificar observações ao final do artigo 1) INTRODUÇÃO: O assunto objeto do presente trabalho, diz respeito as garantias locatícias. Tema de fundamental importância nos dias de hoje, principalmente em face da crise que se apresenta no setor imobiliário. É notório em nosso país, o enorme déficit habitacional…

órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços. Seguro Fiança Locatícia Garante ao proprietário de um imóvel locado o recebimento integral do aluguel. Previsto por lei, substitui a figura do fiador e a necessidade de caução. Pode garantir também os prejuízos consequentes de danos ao imóvel e ainda garantir o pagamento de multa por rescisão contratual. Riscos de Engenharia O seguro de Riscos de Engenharia é específico para…