arbitramento de fiança - penal

SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA, já devidamente qualificado às fls. 3 do APF de Referência, com base no Art. 5°, LXVI, da CF/88, c/c o Parágrafo único do Art. 322, do CPP requerer a V.EX. para que seja ARBITRADA O VALOR DE SUA FIANÇA Com base no Art 5 º, LXVI da CF/88, e em razão dos fatos que passa a expor, e ao final requerer: DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente no dia 25 de Março de 2014, foi preso em flagrante por agentes policiais da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos, da Secretaria de Defesa Social do Governo de Pernambuco, por ter supostamente acabado de furtar um automóvel marca Chevrolet, tipo Meriva. O veiculo quando da suposta subtração encontrava-se estacionado regularmente na via publica da Capital. O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal (DOC 1/2). Entretanto a prisão em flagrante do REQUERENTE não pode ser mantida porque no caso em tela cabe fiança, é passível de Hábeas Corpus. O REQUERENTE é primário conforme demonstra através da documentação acostada; Certidão negativa de Antecedentes Criminais, fornecidos pelos seguintes órgãos: Instituto de Identificação…

A importância da Fiança para o réu, a vítima e para o direito penal JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA1 1FAHESA – Faculdade Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente…

PLANO DE AULAS: QUARTA-FEIRA DISCIPLINA: CONTABILIDADE E CUSTOS PROFESSOR: SYLVIO PLACCO CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MARKETING E VENDAS SEMESTRE: 2013-2 DATA UNIDADE CONTEÚDO OBJETIVO(S) METAS DE APRENDIZA-GEM ATIVIDADES BIBLIOGRAFIA/MATERIAIS 14 AGO Plano de Ensino e Plano de Aula Apresentar o programa da disciplina. 1 Aula expositiva 21 AGO 1 A Contabilidade e os Princípios de Contabilidade do CFC Conhecer o conceito, campo de atuação…

DECRETAÇÃO E O INSTITUTO DA FIANÇA COM ÁS NOVAS MUDANÇAS NO PROCESSO PENAL COM A LEI Nº 12.403/2011 Charles Evandre Vieira Ferreira RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que altera alguns dispositivos do capítulo IX do Código do Processo Penal relativo à prisão preventiva e fiança. Nesse trabalho será explorado às hipóteses da decretação da prisão preventiva e o instituto da fiança e às respectivas mudanças.…

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de…

Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo acusado.…

LIBERDADE PROVISÓRIA E O INSTITUTO DA FIANÇA Mariana Ramos Direito Processual Penal II 08/10/2009 RESUMO: O tema em estudo aborda o instituto da liberdade provisória e o sua aplicabilidade ao que refere a fiança, e visa como objetivo orientador a aplicação destes institutos trazendo uma maior compreensão sobre o assunto. Inicialmente, trataremos, de situar o real conceito destes dois institutos, visão doutrinária sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais, principiologia e a…

3) A liberdade provisória está prevista no art. 5º, inc. LXVI, da Carta Magna, segundo o qual “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Antes do advento da Lei nº 12.403/2011, a liberdade provisória funcionava apenas como medida de contracautela, na medida em que era cabível tão somente para afastar a cautela decorrente da prisão em flagrante. Com as mudanças produzidas pela Lei 12.403/2011, ela continua funcionando…