Fiança Penal

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar da prisão

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa

Processo Penal (situações em que o réu livrar-se-á solto, independente do pagamento de fiança) e artigo 48, §3º da Lei 11.343/06 (indivíduo pego com drogas para uso pessoal não poderá ser preso em flagrante). 2) a segunda espécie trata-se da liberdade provisória permitida ou autorizada. Neste tipo de liberdade, a concessão da medida liberatória não é obrigatória, podendo então o magistrado concedê-la quando preenchido um dos requisitos dos artigos 310, 322 a 350 do Código de Processo…

DISPENSA DE FIANÇA WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS, brasileiro, solteiro, gesseiro autônomo, residente e domiciliado na Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras, medidas e sanções nos casos de violência no âmbito familiar, advieram dúvidas e questionamentos sobre sua aplicabilidade. Entre essas dúvidas, aparecem as relativas à liberdade provisória do infrator às disposições penais da mencionada…

Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2] RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro.…

por seu advogado firmatário (procuração encartada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, bem como no Código de Processo Penal do artigo 321 a 350, cabe ressaltar que a Lei 12 203/11 trouxe significantes mudanças a liberdade provisória, inclusive alterando os artigos do código penal. A doutrina majoritária classifica a liberdade provisória como: Liberdade provisória Obrigatória: aquela que decorre da imposição de lei, pode ocorre em duas hipóteses: 1 nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme previsão no artigo…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…