Prisoes e medidas Cautelares

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas os critérios da irretroatividade da lei mais gravosa. Ultratividade da lei mais benéfica. 3. TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL. a. Não há processo cautelar autônomo. O que existem são medidas cautelares que são concedidas no bojo do processo ou na fase de investigação, dentro do próprio processo ou do inquérito processual. Classificação das Medidas Cautelares do CPP. (Prof. Antônio Scaranze). 1. Medidas Cautelares de Natureza Civil (Medidas Cautelares reais). São aquelas relacionadas à reparação do dano e perdimento de bens como efeito da condenação. Art. 91 do CP – Efeitos da Condenação. Ex. Sequestro;

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

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A ação penal de cada crime, se for do CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da modificação da…

policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela…

Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a…

.............................................. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição…

XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) ANANINDEUA – PA 2014 XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal V do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade…

Direito da __ Vara Criminal da Comarca de___ | |Há defesa justificando o não cabimento da prisão provisória através das “teses” | |Requer-se a expedição do competente alvará de soltura após a oitiva do Douto Representante do Ministério Público | Capítulo I FASE EXTRAJUDICIAL Atenção para os seguintes artigos: Lei n° 9.099/95: arts. 60, 61, 88, 89 Lei n° 11.…

A prisão preventiva e o balizamento em abstrato da pena à luz da Lei n° 12.403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no…