Fiança Sob A Lei 12 403 Stf E Stj

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

competência do Pleno do STF para as turmas vem sendo meios encontrado para resolver através do RISTF. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (vigente no plano interno a parti de 1992), o princípio do duplo grau integra o direito positivo brasileiro – art.8, n.2-h do Pacto assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. O recurso pode ser julgado por turmas de juízes de primeiro grau, como permitem a Constituição no art.98, 1 e Lei n. 9.099 de 95,…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou petições, como a…

desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas. Questão: Assim, a correição é um recurso? recurso (para maior parte da doutrina) para tentar corrigir um ato praticado pelo juiz contrário a lei e que gera um tumulto processual. (é um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Podem ser impugnadas, geralmente, pelo recurso em sentido estrito (RESE ou…

SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

CF‐ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei 8112/90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

livro-julgados.indb 1 2/20/2015 12:26:36 PM Sumario APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 33 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 35 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE ...................