Fiança Penal

BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do curso de Direito, da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR(A): KILMA 6º Período Turma 2010.1 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória.....................

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…

Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do Flagrante, que testemunha…

PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS No dia ... Alberto foi preso em flagrante por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sem arbitramento de fiança. Porém, tal medida não deve prevalecer, conforme será demonstrado. 2. DO DIREITO Nos termos do art. 312 do Código de…

Questionário de Direito Processual Penal. Prof. EDUARDO ALBERTO PINCA 1) Enumere e explique quais são os elementos da prejudicialidade? 2) Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Obrigatória? 3) Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Facultativa? 4) Explique quais são os conceitos de exceção dilatória e exceção peremptória, fornecendo exemplos. 5) Mencione quais são os motivos que ensejam a suspeição, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal, comentando,…

Quando se fala nos institutos da Liberdade Provisória e da Fiança existem muitas dúvidas em relação a sua aplicação prática. Isso por que o Código de Processo Penal não é expresso a respeito de sua aplicação, ou seja, não diz quais os crimes que admitem fiança e/ou liberdade provisória, mas sim quais não admitem. Então, a interpretação dos institutos deve ser feita “a contrario sensu” e, à luz da ausência dos requisitos dos art.311 e 312 do CPP, que permitem a prisão preventiva dos indiciados, o

provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu…

visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso…

ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma…