Fiança Penal

ao ordenamento jurídico pré-determinado vigente, com todas as demais garantias asseguradas. Respeitando – se os princípios da dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Caso o acusado seja preso cautelarmente, não decorrente de condenação penal transita em julgada, poderia se falar em também a liberdade provisória, quando o motivo principal da custódia não subsiste mais, ou seja, quando o fato deixa de ser típico passando a ser atípico. Com o ingresso das denominadas medidas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”, que quer dizer “acautelar”,…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de novembro de 2014, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I, II do Código Penal, art. 288 Código Penal, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15 do…

|Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade | | |provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que

de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,…

seguinte PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, com base no art. 325, § 1º, I e II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, o que faz com base nos argumentos seguintes: 1.- O Réu é pessoa pobre e de poucos recursos, pois trabalha como lavador de carros e morar de favor no mesmo estabelecimento, não possuindo renda suficiente para pagar uma FIANÇA no valor de R$1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais). 2.- O valor atribuído a fiança para a concessão da…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.…

TRABALHO 1 AÇÕES PENAIS Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime. A Possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente. O Interesse de agir

PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE PROVISÓRIA…