Fiança Penal

provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos atos da instrução e a sua sujeição a eventual sanção penal se asseguram muitíssimo melhor estando ele preso do que utilizados outros sucedâneos ou…

for desnecessária aos fins do processo. 4) Espécies: Existem duas espécies de liberdade provisória, sendo estas com ou sem fiança. Liberdade provisória sem fiança: 1) Previsão: Art. 321/350 2) Hipóteses: Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. São elas: a) Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor potencial ofensivo,…

jurídica das prisões cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS…

XXXXXXXXXX/MG, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 88, e nos artigos 310, inciso III, 323, 324, ambos do Código de processo Penal, nos termos que passa a expor abaixo: I – DOS FATOS Consta dos autos em epígrafe que o requerente foi preso em flagrante delito em data de 20 de março de 2011, por volta das 12:30 horas, na rua Martinho…

discussões que atualmente giram em torno do Instituto da Fiança. A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele…

resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o cidadão acusado de cometimento de ilícito penal, não ficará recolhido em estabelecimento prisional, caso esteja, será colocado em liberdade em seguida, se…

BACHARELADO EM DIREITO DAYVISON ARAUJO CANELAS LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Trabalho de graduação apresentado como parte obrigatória da segunda avaliação bimestral da disciplina de Direito Processual Penal II, no 6° semestre do curso de Direito da Faculdade Cathedral, sob a orientação do Profº. Raimundo Gomes. BOA VISTA-RR 2013 AGRADECIMENTOS Ao Deus ser supremo que nos dá forças para enfrentar os desafios. À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PIAUÍ URGENTE RÉU PRESO AÇÃO PENAL PROCESSO nº 00000xxxxxx F. DOS S, brasil.eiro, convivente, pedreiro, cadastro de pessoa física sob o nº 030.355.963 – 28, residente e domiciliado na rua santa Cecília, nº 238, no Bairro Pindorama, Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta…

MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela…

Federativa do Brasil, c/c o artigo 319,VIII, do Código de Processo Penal, vêm a presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito que subseguem: I - DOS FATOS Emerge dos autos que no dia 27 de abril de 2013, neste município e comarca, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 121, caput, do Código Penal, Homicídio simples, pois, nesse mesmo dia, por…