direito

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA XXX CRIMINAL DA COMARCA DE FORMIGA/MG.
DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AO
PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX
FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil , profissão , portador da Carteira de Identidade nº MG –XXXXXX – SSP/MG, e devidamente inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX, XX – Bairro XXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXX/MG, através de seus bastantes procuradores Dr. XXXXXXXXXX, brasileiro, devidamente inscrito na OAB/MG sob nº XXXXXX, com escritório profissional situado na XXXXXXXXXX, XXX – sala XXX – Bairro XXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXX/MG, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 88, e nos artigos 310, inciso III, 323, 324, ambos do Código de processo Penal, nos termos que passa a expor abaixo:
I – DOS FATOS Consta dos autos em epígrafe que o requerente foi preso em flagrante delito em data de 20 de março de 2011, por volta das 12:30 horas, na rua Martinho Campos, situado em Formiga/MG , nesta Comarca, por ter supostamente praticado o crime de capitulado no artigo 121,parágrafo 1° .
O requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalha como Coordenador de Limpeza. Foi preso em flagrante delito na data acima mencionada, não constando dos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.
O requerente é pobre no sentido legal, trabalha como Coordenador de Limpeza desde 01 de março de 2012, na empresa LA ROCCA RG SERVIÇOS GERAIS LTDA, conforme faz juntar copia da CTPS, percebendo um salario de R$ 1.200,00 mensais sem os descontos previdenciários, impossibilitando ao mesmo efetuar o pagamento da fiança no valor arbitrado, sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. II – DO DIREITO
Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Carta Magna: “Ninguém será