Fiança Penal

SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código penal cuida da prisão proveniente de condenação, estabelecendo as

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas…

282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já se inicia no meio jurídico. De início, até porque os métodos histórico e teleológico são indispensáveis…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O método utilizado neste trabalho é o lógico dedutivo, eis que a análise em tela será feita tendo por referencial a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8072/90 juntamente com a sua mais recente alteração e a jurisprudência produzida por nossos Egrégios Tribunais. Com o escopo de cumprir com…

Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente a N3 da disciplina Direito Processual Penal I, usando o tema “Liberdade Provisória” que está…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

LABORATÓRIO DE PRÁTICA PENAL – PROFESSOR MICHEL michel@cursojuridico.com 5,0 pontos de avaliação, 5,0 de trabalho em sala. PRISÃO EM FLAGRANTE Artigo 310 do CPP. Primeira cosia é analisar se a prisão em flagrante é legal ou ilegal. Se ilegal caberá o relaxamento da prisão em flagrante. Se a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança.…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…