Fiança Penal

disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente,…

DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Autos nº 0083578-85.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.2 Vara Preventa: 17ª Vara Criminal EMERSON ASSUNÇÃO DA SILVA (tel. 27034865 / 71138282), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, requerer A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos motivos que seguem: Nesta data, a mãe do indiciado compareceu…

efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional e extrema. As medidas cautelares podem ser adotadas na fase do inquérito policial ou durante o processo penal e possuem como características a provisoriedade, a revogabilidade, a…

violação penal ao artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão de ter subtraído para si um pequeno rádio portátil. Lavrado o flagrante, foi expedida em desfavor de Júlio César a nota de culpa. O objeto do furto foi devolvido à vítima, conforme termo de entrega constante no inquérito policial. Júlio César é primário e possui residência fixa no distrito da culpa. Obs.: O crime praticado por Júlio César é afiançável pela polícia, conforme reza o art. 322 do Código de Processo…

_______________________________________ Professor arguidor: Para a mãe e super mulher Maria da Penha, que me deu a vida. Para os meus irmãos que vibram a cada degrau dessa minha vida. Para Janaína Varalli que me despertou o encanto por Penal. Para Renata Ferreira que me fez acreditar que Deus capacita os escolhidos. Agradeço a Deus por assim me escolher... AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pela oportunidade de aqui estar, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da motocicleta, foi constatado que Luiz Antonio não era habilitado e…

da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros mais importantes do tribunal grego, os heliastas, narravam sobre caução (fiança) “nenhum cidadão ateniense podia ser preso antes de condenado se, por ventura, três cidadãos do seu sendo se responsabilizarem pelo seu comportamento em juízo”. Ato contínuo, a liberdade provisória passou a ser considerado como um…

carinhosa dispensada a mim. Ao mestre Prof. Eduardo que, com paciência, sabedoria e dedicação, me orientou nesse trabalho. RESUMO Nesse trabalho sãotratadas as regras que regem o processo penal brasileiro e em especial os últimos acontecimentos que refletem os anseios da sociedade culminando na reforma das leis penais onde as prisões cautelares ganham ênfase.A lei 12.403/2011 alterou todo o capítulo que trata das medidas cautelares pessoais. Modificou o capítulo I do titulo IX…

Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do RG nº 39175518, filho de Gilson Candido Cerqueira e Lucineide Santos Oliveira, contra ato do MM. Juízo do…