Fiança Penal

provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público,…

325,334 e 335 do Código de Processo Penal Ilhéus-BA Dez/2013 CURSO DE DIREITO Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal Introdução O referente trabalho aborda o tema geral a respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez, revitalizou a fiança e, principalmente,…

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 SERGIPE 2011 PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011 ARACAJU 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................ 4. OBJETIVOS..................

sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas, sendo que, a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito. A nova lei trata exclusivamente da prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa…

FIANÇA Com a mudança prevista no código de processo penal, e partir da vigência da nova lei 12.403/2011, a fiança também pode funcionar como medida cautelar autônoma, que pode ser utilizada de forma cumulativa ou isoladas, nas infrações que venha a admitir, para resguarda os atos processo, evitar obstrução do seu de seu andamento ou de resistência injustificada a ordem judicial. Por isso, verificando a necessidade para aplicação da lei penal, na investigação de casos previsto em lei,…

medidas cautelares diversas da prisão. Observação: liberdade provisória só ocorre se a prisão em flagrante for legal. LIBERDADE PROVISÓRIA A) SEM FIANÇA 1) Sem vinculação – referida liberdade possibilita ao acusado ficar solto sem ter que cumprir quaisquer obrigações processuais. Exemplo, art.301CTB. Atualmente a liberdade provisória sem vinculação e sem fiança, está disposta no art.301 CTB. (Só existe esse caso de liberdade provisória, o reú recebe e não terá que cumprir nenhum tipo…

previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade Provisória, em alguns momentos, e para determinados casos, será perfeitamente possível que o Acusado seja privado de sua liberdade, mesmo antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou antes mesmo de existir um processo (fase de…

2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado,

No sentido jurídico flagrante, é o delito no momento do seu cometimento, no instante em que o sujeito percorre os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetio do tipo penal. A prisão em flagrante delito dá-se no momento em que o indivíduo é surpreendido no cometimento da infração penal, sendo ela tentada ou consumada. Como é cediço de todos a regra constante da Carta Maior do Brasil, é a liberdade, sendo a prisão a exceção. Este tem justificativa tentando reestabelecer o interesse

investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes inafiançáveis, aos quais não é permitida a concessão de liberdade provisória com fiança. O presente estudo visa…