Fiança Locatícia

da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 8.009 de 1990. Analisando, para tanto, a legislação e doutrina correlacionadas ao tema. PALAVRAS CHAVES: BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – PENHORA SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Origem – 3. Conceito – 4. A Regra de Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção da Fiança Locatícia – 5. Projeto de Lei nº 6.413/2009 e a Relevância da…

hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas consequências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do

ARTIGOS 03/06/13 Locação: Espécies de garantias locatícias Angelita Detofol Duarte Tives - OAB/SC 35124 A negociação entre locador e locatário envolve um contrato de locação, que pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia…

anuência expressa. No passado, quando o contrato de locação vencia e era prorrogado por tempo indeterminado, muitas vezes o fiador sequer tomava conhecimento do fato. Judicialmente, era comum ser responsabilizado pelo pagamento dos aluguéis em razão da fiança firmada anos antes. Atualmente, exige-se a anuência expressa do fiador na prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado, eliminando-se a dúvida e o desconhecimento da responsabilidade. E caso o fiador não concorde,…

de cada um, sendo que nossa corretora será composta por cinco membros cada um atuando no seguimento que tem mais tem afinidade aproveitando sua vivência com produto. Sendo eles automovel, saúde, obras de artes, vida, previdência e fiança locatícia. Pelo esposto acima como principal motivo para montar a corretora é grande conhecimento na área e desejo de empreender. O segundo determinante e não menos importante vem de um cenário com oportunidades e crescimento no…

Contratos Imobiliários II - Jair Vanderlei Krewer - UNIGRAN Aula 08 CONTRATO DE FIANÇA Olá pessoal, sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal.…

sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Garantias Locatícias No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário as seguintes garantias: 1-) Caução a-) de bens móveis, a ser registrada no Cartório de Títulos de Documentos; b-) de bens imóveis, a ser averbada na matrícula do imóvel; c-) se a caução for em dinheiro, não poderá esse valor exceder a três meses de aluguel. 2-) Fiança O fiador poderá ser substituído ou ser substituída a garantia…

que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador).

CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO Introdução: Fiança é a modalidade de garantia locatícia mais utilizada. Muitos fiadores assumem a responsabilidade junto com o locatário e, em razão de excessiva confiança e boa fé, não se atentam aos deveres legais impostos a esses por meio do contrato de locação. Objetivo: Explanar sobre os deveres do fiador pessoa física em um contrato locatício residencial por período determinado. Desenvolvimento: “A fiança pode ser definida como a declaração…