Fiança Locatícia

combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da lei 8245/91; cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; e pagar o prêmio do seguro fiança e despesas originárias de condomínio. b) A convenção de aluguel pode ser livre? A convenção de aluguel pode ser livre seguindo o que está estipulado no art 17 da lei 8245/91, que diz o seguinte “É livre a convenção do aluguel,…

Lei de Locações e Ações Locatícias – Aluísio Ré 06/11/2012 A locação tem três finalidades distintas, para cada tipo de contrato: residencial – moradia; locação não residencial – proteger o ponto comercial; temporada – dar segurança. Locação por temporada O requisito teleológico da locação por temporada está ligada a necessidade do locatário, que pode buscá-la por laser ou necessidade. Seu prazo de duração é de noventa dias. O contrato deve necessariamente ser escrito,…

excelência para as necessidades de nossos clientes. Segmentos de comercialização e aspectos econômicos: Fiança Locatícia, seguros compreensivos. * O aquecimento do mercado imobiliário estimulou um crescimento de mercado em todos os setores dos seguros compreensivos, este novo senário tem destacado um mercado em expansão de fácil comercialização e tendencioso, o seguro fiança locatícia, todo este senário apresentou um ganho em prêmio direto, somando cerca de 1,74 bilhão entre…

Fulano de Tal¹ VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. 8° Ed. São Paulo: Editora Atlas S. A. 2008. FIANÇA Conceitos. Natureza. Modalidades A fiança é o instrumento de garantia em favor do cumprimento das obrigações. Pelo contrato de fiança estabelece-se obrigação acessória de garantia ao cumprimento de outra obrigação. Em respeito a dívida natural, exemplo contrário, a qual possui débito mas não responsabilidade, pois não é juridicamente exigível. O fiador garante

locação, conforme o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Assim, nos parece que o legislador buscou resguardar a fiança como garantia locatícia, conforme se observa do dispositivo abaixo: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Desta forma, a lei tornou o bem família do fiador…

ser Fiador, é necessário que a pessoa possua pelo menos um imóvel, devidamente quitado, e seja maior de 18 anos. Se for casado, o cônjuge deverá ter a autorização do seu parceiro, seja qual for o regime de bens do casamento. Sem esta autorização, o ato de fiança pode ser desconsiderado pelo judiciário. O terceiro interessado ( fiador) que pagar a dívida terá o direito de subrogar-se nos direitos do credor. Ele terá todos os direitos e garantias. ( art. 346, III, CC e 349 , CC)…

patrimoniais, fiança locatícia e transportes. Porto Seguro Vida e Previdência S/A Fundada em 1986, atua exclusivamente nos ramos de seguros de vida e previdência privada. Porto Seguro Saúde S/A Atua no segmento de saúde há mais de 10 anos. Atua com seguros de saúde empresarial e PME e odontológico. Porto Seguro Seguros del Uruguay S/A Fundada em 1995, é a segunda maior seguradora do Uruguai no ramo de automóveis. Opera com as carteiras de automóvel, residência, incêndio e furto,…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…

vedada á utilização para outro fim,. sob pena de tipificar infração contratual, punível na forma adiante conveniada. 2. PRAZO DA LOCAÇÃO. O prazo da locação e o constante desta folha, limite de tempo em que o imóvel objeto da presente relação locatícia deverá ser restituído, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. A presente cláusula poderá ser alterada mediante prévio entendimento entre as partes envolvidas. 3. DA RECISÃO DO CONTRATO. Fica o locatário…

CONTRATO DE FIANÇA Nomes: Alice Pereira Roberto Bruna Maria da Silva Raposo Daniela Gangana de Castro Ercília Aparecida Fonseca Mateus A. B. Vasconcelos Sumário 1. Aspectos Gerais da Fiança --------------------------------------------------------------------- 3 2. Extensão da fiança -------------------------------------------------------------------------------5 3. Fiança e Obrigação Natural…