Fiança Locatícia

FIANÇA MERCANTIL Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Necessariamente o afiançado deverá ser comerciante, e a obrigação afiançada derivar de uma causa comercial, não sendo obrigado o fiador ser comerciante; (Art. 256 do Código Comercial e Art. 818 do Novo Código Civil). Denomina-se fiança mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga, perante um credor, a satisfazer o débito do

Continuar como locatário mesmo não residindo mais no imóvel. Obs. Se o proprietário não for notificado de que o locatário se separou ou se divorciou, tendo deixado o imóvel com seu ex-cônjuge, continuará o locatário responsável pelas obrigações locatícias, mesmo não residindo mais no imóvel. Neste caso, o locatário será obrigado a pagar os débitos locatícios e terá DIREITO DE REGRESSO contra seu ex-cônjuge que foi quem utilizou o imóvel. SUBLOCAÇÃO – art. 14 ao art. 16 da Lei de…

é precisa proteger seu patrimônio. O seguro coberta para proteger seus imóveis, mercadoria, moveis, equipamento e utensílio. Risco Empresarial Esse seguro é desenvolvido para atender empresas comercial, industriais e de serviços. Seguro de Fiança locatícia É um seguro que oferece ao inquilino não se preocupar com seu imóvel. O seguro coberta o valor do aluguel e das demais despesas de acordo com contrato do aluguel. Seguro Viagem O seguro viagem ele serve para te ajudar se algo…

destinado à construção ou à aquisição do imóvel, para a cobrança de IPTU, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, além de fiança concedida em contrato de locação. Em relação à fiança locatícia, embora haja disposição expressa na Lei nº 8.009/90 (art. 3º, VII), como exceção, a impenhorabilidade quando a dívida for oriunda de fiança concedida em contrato de locação, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 352.940-4, adotou…

imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. 3) O fiador poderá exonerar-se da fiança? Neste caso deve ser observado o artigo 40, X da lei 8.245 e ainda o artigo 835 do código civil: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. 4) A fiança é válida? Pode se afirmar que não, com base no artigo 40, paragrafo único…

locador e ao fiador, e este terá prazo de 30 dias expressar sua vontade de exonerar-se da fiança perante o locador. Porém fica ainda responsável garantidor do contrato pelo período de 120 dias. OBS: isso de deve ao fato de que a fiança sendo uma relação personalíssima por sua natureza, foi prestada em favor de determinada pessoa(locatário), se houver mudança no locatário(morte ou fim de casamento), a FIANÇA É EXTINTA. Art. 13 – cessão de locação, sublocação e o empréstimo do imóvel…

dois tipos de garantias pessoais: fiança e aval. A fiança é a garantia pessoal dada pelo fiador (quem afiançou) e que se responsabiliza em nome do afiançado (o abonado). Assim, o fiador é pessoa física ou jurídica que se obriga pelo afiançado (devedor), assumindo, total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída e não paga pelo afiançado, com base em contratos. Sobre fiança o código civil estabelece em seu artigo 818 e seguintes que pelo contrato de fiança, uma pessoa…

MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Observação 01: Muito embora o artigo 565, do novo Código Civil não tenha mais estabelecido o prazo mínimo de 30 meses previsto na legislação locatícia, ainda não existe manifestação de nossos Tribunais sobre eventual revogação dessa regra. Como pela legislação locatícia, o prazo inferior a 30 meses implicava na prorrogação automática do contrato e exigia para a retomada circunstâncias especiais ou o decurso de 5 anos, o aconselhável é ainda…

hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei 12.112/2009) Comentário: A alteração existente no…

BRASIL N:598 BAIRRO: CENTRO MG CPF .III) FIADOR (ES) ( ) CAUÇÃO ( ) SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA ( _______________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________CNPJ/CPF_____________________________ IV) OBJETO…