Fiança Locatícia

repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a legislação vigente, quanto a doutrina que se presta ao referido tema PALAVRAS-CHAVE Bem de…

IDENTIDADE..........: CPF/CGC/MF..................: ENDEREÇO....................: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 9 - OUTRAS GARANTIAS LOCATÍCIAS --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para…

exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas…

seguro de fiança. l) Pagar as despesas ordinárias de condomínio. GARANTIAS NA LOCAÇÃO Nos contratos de locação de imóveis, seja para fins residenciais ou comerciais, o proprietário ou o locador geralmente requer que o locatário ofereça uma garantia de pagamento dos alugueis que serão devidos e demais encargos da locação. O Atigo 37 da Lei do Inquilinato 8245/91 estabelece que na locação, o locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantias: a) Caução. b)…

pois a obrigação decorre da fiança. Em contrato de locação constitui exceção a impenhorabilidade do bem de família, consoante o inciso Vll do art.3° da lei 8.009/90 . A alugação de impenhorabilidade não pode ser colhida pois o artigo 3° inciso Vll da lei 8.009/90 estabelece. Art:3° A impenhorabilidade é opnivél em qualquer processo de execução cível, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo e se movida. Por obrigação decorrente da fiança conhecida como…

locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as benfeitorias realizadas no imóvel, as formas de garantia do contrato de locação, como, a caução, que pode ser pignoratícia, em dinheiro e em títulos e ações; a fiança, os títulos de capitalização e o seguro fiança. Além das denúncias do contrato de locação por prazos determinados ou indeterminados, que podem ser vazia ou imotivada e cheia ou motivada. Enfim, no último capítulo, tem como título “Procedimentos Processuais”,…

Alugueis. Fiança. Garantia. Credito. SUMÁRIO Resumo 07 Metodologia 09 Introdução 10 Capitulo I 11 1.1 Descrição da Empresa onde se desenvolveu o Estagio 11 1.2 A Empresa 11 1.3 Dados da Empresa 11 1.4 Histórico 12 1.5 Estrutura Organizacional 13 1.6 Portfólio 14 Capitulo II 16 2.1 Alugueis De Imóveis Na Cidade De Dourados 16 2.2 Definição 16 2.3 Histórico 17 Capitulo III 20 3.1 Garantias em contratos de Aluguel Residencial 21 3.2 Garantias Locatícias…

Tribunais, bem como do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial por força de lei, apresentando-se, até prova em contrário, líquido, certo e exigível. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, já que a relação locatícia não é considerada relação de consumo. Os encargos e despesas cobrados foram previstos…

reside no fato de que o novo adquirente é estranho ao pacto locatício, salvo o registro imobiliário que faz tornar público o contrato. 9.2 Morte do locador e do locatário Tanto a morte do locador quanto a do locatário não faz desaparecer a relação locatícia. No primeiro caso, a locação transmite-se aos herdeiros (art. 10); no segundo, a lei elenca a ordem de sub-rogação (art. 11): nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os…