Fiança Locatícia

mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficias pública e objetivamente conhecidas.” In casu, chegou-se ao crédito exeqüendo a partir dos valores dos aluguéis e acessórios comprovadamente não pagos decorridos da obrigação locatícia, incidindo sobre esses a multa e juros contratuais e a correção monetária conforme expressamente previsto na Cláusula Quarta, parágrafo segundo, do contrato de locação. Ora a incidência de percentuais sobre valor fixo não enseja…

Cessão fiduciária de cotas Sumário 1. Introdução 6 2. Direito de preferência 6 3. Das Benfeitorias 7 4. Das Garantias Locatícias 8 5. Caução 10 6. Fiança 14 7. Seguro de Fiança Locatícia 15 8. Cessão Fiduciária de Cotas 16 9. Das Penalidades Civis e Criminais ..................................................................................................... 00 9.1 Artigo 45°...................................................................................................................

sociedade empresarial. f) Da mesma forma, o Locador poderá exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia, após notificação do Locatário, quando o fiador houver o notificado, ficando o Locatário obrigado a apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação, a possibilitar o despejo. g) Será admitida a desocupação liminar do imóvel, além das regras anteriormente estabelecidas pela Lei n° 8.245/91, nas seguintes situações…

imóveis que são utilizados para atividades agrícolas, pecuaristas ou agro-industriais9. A diferenciação inicial é de suma importância quando a própria lei especifica o diploma legal a ser utilizado para que se regule com eficiência as relações locatícias, uma vez que a este artigo prega que só serão reguladas por esta aquelas que possuírem finalidade estritamente urbana, ou seja, a destinação a que se propõe o imóvel é fator preponderante para que se possa distinguir a aplicação…

sua procuradora, correspondência do fiador, Sr. , comunicando sua intenção da exoneração da fiança fornecida ao requerido quando da assinatura do contrato, com base no art. 835, do Novo Código Civil (doc. 03). 1.3 – Ocorre que, o requerido foi notificado em de de , sobre a intenção da exoneração de seu fiador, ficando ciente que deveria tomar providências para apresentação de nova garantia locatícia nos termos do art. 40, § único, da Lei 12.112/2009, sob pena de não o fazendo,…

competência da ADMINISTRADORA decidir qual a modalidade da garantia locatícia, dentre aquelas prevista na Lei; §2º - Na ausência da fiança como garantia locatícia, o locatário não honrando judicialmente com as obrigações da locação, a administradora utilizará pagamento da garantia locatícia paga pelo locatário para pagamentos dos encargos locatícios. A custódia de qualquer importância paga pelo locatário como garantia locatícia é de total responsabilidade da ADMINISTADORA. CLÁUSULA…

fato muda com as alterações na Lei do Inquilinato? Uma das principais mudanças é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado. De acordo com o advogado Hamilton Quirino, a ação só poderá ser suspensa com o pagamento do saldo…

e alcançar o meu objetivo, o meu sonho. RESUMO O presente trabalho visa abordar algumas das inovações e alterações havidas na Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato, bem como dos direitos e obrigações dos sujeitos evolvidos na relação locatícia. Abordamos ainda, quando da existência de uma terceira pessoa envolvida nessa relação, que é a Imobiliária e/ou o Administrador, quais são os seus direitos e quais são os seus deveres junto ao Locador e ao Locatário. O tema apresentado…

indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; VI - desaparecimento dos bens móveis; VII - desapropriação ou alienação do imóvel. VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos…

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado A relação locatícia já dura a mais de sete anos, cumprindo assim o dispositivo legal do art.51, II, La lei 8.245-91 II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; Analisando o…