Fiança Locatícia

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

o que muda com as alterações na Lei do Inquilinato. As principais mudanças é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado. A ação só poderá ser suspensa com o pagamento do saldo devedor dentro de tais prazos a partir da…

Do direito de preferência trata os art. 27 a 36 Art. 27 Garante ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel por ele locado; Art.37 a 42 Trata das garantias locatícias; Art. 37 Trata das garantias ao qual pode o locador pode exirgir do locatário , entre elas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos; Art. 43 a 45 trata das penalidades criminais e civis; Art. 46 a 50 trata da locação residencial e por…

competência da ADMINISTRADORA decidir qual a modalidade da garantia locatícia, dentre aquelas prevista na Lei; §2º - Na ausência da fiança como garantia locatícia, o locatário não honrando judicialmente com as obrigações da locação, a administradora utilizará pagamento da garantia locatícia paga pelo locatário para pagamentos dos encargos locatícios. A custódia de qualquer importância paga pelo locatário como garantia locatícia é de total responsabilidade da ADMINISTADORA. CLÁUSULA…

.................................................. 3 Locatário/Inquilino ................................................................... 3 Fiador: é ................................................................................. 3 Seguro Fiança.......................................................................... 3 Aluguel ................................................................................... 4 Contrato: ................................................................

ser avisado, e poderia exigir, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição do fiador ou o cumprimento de qualquer garantia prevista em Lei. Hoje, a sub-rogação, além de ser comunicada ao locador, deve ser comunicada também ao fiador, quando a fiança for a modalidade prevista no contrato de locação. O fiado, após tomar conhecimento da sub-rogação, possui o prazo de 30 (trinta) dias para exonerar-se da responsabilidade, permanecendo, no entanto, responsável ainda por 120 (cento e…

prevista no art. 11 (morte do locatário) da LI, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade da garantia locatícia. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de trinta dias contado do recebimento da comunicação feita pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos de fiança durante cento e vinte dias após a notificação do locador (LI, art. 12 e § § 1º e 2º, com a alteração dada pela redação da Lei n.…

ajuste, segundo o costume do lugar; 5.12.1. Ações inquilinárias ou locatícias c) levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; São quatro as ações previstas na lei de locações: a ação de despejo, a ação consignatória de alugueres e encargos locatícios, ação revisional de aluguel e a ação renovatória de imóveis não-residenciais. Esta lei se aplica somente nas relações locatícias de imóvel urbano, conforme previsto no art. 1 da mesma.…

prevista no art. 11 (morte do locatário) da LI, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade da garantia locatícia. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de trinta dias contado do recebimento da comunicação feita pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos de fiança durante cento e vinte dias após a notificação do locador (LI, art. 12 e § § 1º e 2º, com a alteração dada pela redação da Lei n.…

inteira responsabilidade. TERCEIRA: Além do pretendente, se compromete o CONTRATADO a diligenciar para obter a necessária garantia locatícia, que o CONTRATANTE deseja seja feita na forma de (fiança pessoal – cuidados: o fiador não poderá ter antecedentes e deverá residir e ser proprietário de imóvel livre e desembaraçado na mesma comarca da celebração da locação) (seguro-fiança – cuidados: para ter validade, se faz necessário o pagamento do prêmio, nem sempre adimplido pelo locatário,…