Fiança Locatícia

ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança e locação: as características, efeitos, deveres e direitos…

das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. 2. Neste sentido, não há contradição no argumento segundo o qual "não há outra forma, senão através da carta de fiança, para explicar a intervenção da IBM BRASIL como garante" e a tese de que carta de fiança não foi relevante para a…

hipóteses previstas neste artigo e no art.11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. §2º.O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” Inicialmente cuidou o legislador de proceder a adequação do termo…

imobiliária ao formalizar o contrato de locação em favor do mandante, pois permitiu que prestasse fiança pessoa que não possuía bens imóveis em seu nome, situação a qual vai de encontro às condições necessárias para a efetivação de contrato de locação. III. Nestes termos, não tendo a imobiliária sido prudente na formação do instrumento (Contrato de Locação), deve arcar com a sua desídia, posto que a garantia (fiança) restou esvaziada. IV. E o fornecedor dos serviços, à luz do art. 14 da…

na Lei 8.245/91, ações locatícias. 5- Contrato de empréstimo: conceito e espécie. Comodato e mútuo: definições, objeto, características, requisitos, direitos e obrigações das partes; a garantia no mútuo. 6.- Prestação de serviço: conceito, objeto, prazo máximo, amplitude, responsabilidade por ruptura, perdas e danos, formas de extinção. 7.- Mandato: conceito, características,espécies, obrigação das partes, extinção. Contrato de fiança: conceito, efeitos, extinção da fiança. 8.-…

Sylvio Capanema ex-desembargador do Rio Janeiro – palestrante CRECI SP Alienação fiduciária de cotas de investimento- quase impraticável Seguro fiança – o prêmio é muito oneroso no valor do aluguel aproximadamente 100% do valor do aluguel Caução- não é eficiente* _qualquer bem móvel registrar o contrato do cartório do registro de títulos e documentos ou _bem imóvel fazer instrumento publico e registrá-lo, devidamente, no cartório de registro de imóveis O direito brasileiro,…

benefícios que se buscam alcançar. Os estudiosos da área não têm uma opinião única com relação aos benefícios trazidos pelas mudanças, alguns alegam que elas vieram a beneficiar, outros acham que essas alterações em nada beneficiam as relações locatícias. A exemplo disso temos as opiniões distintas de dois doutrinadores experientes: Humberto Theodoro Júnior (2010, p.56) diz que “a reforma, à luz da primeira impressão causada, em suas linhas gerais, esta bem orientada e…

exigir a retomada do imóvel quando houver a sublocação a terceiros, parcial ou totalmente, se tal situação não estiver devidamente autorizada no contrato por escrito. Além disso, o locador pode exigir do locatário garantias como caução, fiança, seguro de fiança locatícia, bem como cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Contudo, é vedada sob pena de nulidade, mais de uma dessas modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação. No mais, tem o locador o direito de…

LOCAÇÃO CLÁUSULA SEXTA - O imóvel ora locado, destina-se exclusivamente para os fins constantes no campo (7) do Quadro Resumo, não podendo o(a) LOCATÁRIO(A) alterar o seu destino, sob pena de infração contratual e respectiva rescisão da relação locatícia, devendo o(a) LOCATÁRIO(A), arcar com as custas decorrente da referida infração. CLÁUSULA SÉTIMA - Havendo regulamento especial para o imóvel, imposto pela municipalidade, a locatária se obriga a observá-lo integralmente como mais…

RESTRIÇÃO AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO COM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a fiança como contrato benéfico, não admite a sua interpretação extensiva, não tendo eficácia a cláusula contratual que preveja a obrigação fidejussória até a entrega das chaves, ou que pretenda afastar a disposição do art. 819 do Código…