Fiança Locatícia

pagos antecipadamente de uma só vez, levando-se em conta que o contrato é de curta duração. O pagamento pode ocorrer mesmo antes de o locatário ocupar o imóvel, ainda sendo possível ao locador exigir as garantias do artigo 37: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Como a Lei exige prazo determinado, o contrato deve ser escrito, ou irá seguir as regras da locação urbana residencial com o prazo indeterminado, descrita no art. 47.…

preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Ver o art 33. 3.10 – Benfeitorias (arts. 35 – necessarias e uteis e 36 - voluptuária); 3.11 – Garantias Locatícias (arts. 37 ao 42) I - caução; II - fiança; Art. 39, lei do inquilinato. Art. 835, CC Art. 40, X, da lei do inquilinato III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato…

competência da ADMINISTRADORA decidir qual a modalidade da garantia locatícia, dentre aquelas prevista na Lei; Parágrafo Quinto – Na ausência da fiança como garantia locatícia, o locatário não honrando judicialmente com as obrigações da locação, a administradora utilizará pagamento da garantia locatícia paga pelo locatário para pagamentos dos encargos locatícios. A custódia de qualquer importância paga pelo locatário como garantia locatícia é de total responsabilidade da ADMINISTRADORA.…

modalidade, prazo determinado. Caso seja ajustada verbalmente, o contrato amoldar-se-á às regras do art. 47. O mesmo se sucederá caso o locatário permaneça no imóvel além do prazo permitido e sem oposição do locador. Aqui, é mantida a relação locatícia, mas com modificação de sua causa. Podem haver situações, porém, que façam relativizar a exigência legal de prazo máximo para a locação para temporada, como nos casos de locação párea tratamento de saúde em que, e.g., contrariamente…

RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

contrato, têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I - Locador:. II - Locatário: Paulo Alves Amaral. III - Fiador ( ) Caução ( ) Seguro de fiança locatícia ( ) IV - Objeto da locação: 01 (uma) loja, situada na Rua,. Fim a que se destina: Exclusivamente para o comércio. V - Valor mensal da locação: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). O aluguel mensal é o indicado neste…

um contrato de locação verbal? Sim, uma vez que, no verbal, não se pode estabelecer prazo de locação, constituição de fiadores e nem transferir a obrigação do pagamento do IPTU para o locatário. Assim, se o contrato for verbal, não há fiador. A fiança, ou seja, a garantia que se pretende dar, não pode ser verbal. O prazo será sempre indeterminado. E o IPTU deverá ser pago pelo locador. Ao contrário, se o contrato for escrito, o prazo poderá ser fixado. O IPTU poderá ser transferido ao…

conforme estipulado em contrato de locação, bem como os demais encargos que recaiam sobre o imóvel, ficando pactuado no contrato de locação que os alugueres deveriam ser pagos na administradora do imóvel. Foi contratado pelo Autor, o seguro fiança locatícia com a empresa Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, com vigência de 12 (doze) meses, conforme previsão no apontado contrato, entretanto, o Réu deixou de efetuar o pagamento do aluguel dos meses de Julho de 2013 em diante. Diante…

INDETERMINADO, inclusive as GARANTIAS, bastando para sua rescisão uma comunicação por ESCRITO concedendo ou solicitado prazo de 30 (trinta) dias para sua DESOCUPAÇÃO. INÍCIO: 01/04/2014 TÉRMINO: 30/03/2014 G - DESTINAÇÃO Comercial H – DA GARANTIA/FIANÇA 1º FIADORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificar). FIADORA 2: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualifcar) 1- PARTES 1.1- CONTRATANTES: LOCADOR (A) E LOCATÁRIO(A) - Os signatários, qualificados nos campos “A’ e…

companheiro que permanecer no imóvel. Nessa hipótese, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. O fiador poderáexonerar-se das suas responsabilidades no prazo de trinta dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante cento e vinte dias após a notificação ao locador (art. 12 da Lei nº 8.245/91). CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL:…