Fiança Locatícia

TERCEIRA: Além do pretendente, se compromete o CONTRATADO a diligenciar para obter a necessária garantia locatícia, que o CONTRATANTE deseja seja feita na forma de fiança pessoal (o fiador não poderá ter antecedentes e deverá residir e ser proprietário de imóvel livre e desembaraçado na mesma comarca da celebração da locação). QUARTA: Selecionado o pretendente e obtida a garantia locatícia, com aprovação do CONTRATANTE, compromete-se o CONTRATADO em promover, vistorias no imóvel,…

não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Obs: temos como regra, que o pagamento antecipado é vedado pela lei do inquilinato, salvo quando se tratar de duas hipóteses: de locação por temporada ou de contrato que não tem nenhuma garantia (fiança, por exemplo). Resolução Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais…

falência ou insolvência de quaisquer dos fiadores, obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A), num prazo de quinze (15) dias, contados da verificação do fato, a apresentar substituto idôneo ao(à) LOCADOR(A), à juízo deste(a). (apenas se a garantia for através de fiança) DÉCIMA- SEXTA: Obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a efetuar a ligação de energia elétrica em seu nome, providenciando no seu desligamento, por ocasião da devolução do imóvel, quando então deverá apresentar as últimas contas de seu consumo,…

se ele exigir o fiador deverá ser substituído. Quando se loca se busca uma garantia, na fiança locatícia tem alguém que está dando seu bem de família como garantia ao locatário. Pode ser que a fiança se enfraqueça ou se extinga, como no caso de seu falecimento, no qual o espólio irá responder, ou então no caso de recuperação judicial. Hipótese mais comum =>Vc celebra um contrato por tempo determinado e na fiança se estabelece expressamente que se encerra a garantia fiduciária com a…

relação à locação; - Havendo realização de benfeitorias necessárias pelo locatário, cabe a ele direito de retenção; - Se houver mais de um sujeito = solidariedade (entre locadores ou entre locatários); - Garantias possíveis: caução, fiança, seguro de fiança locatícia; SEMANA 5 - Questões de assimilação: 1-) Quais são principais regras que se verificam na locação residencial? Explique. A locação residencial possui 2 regimes principais, tomando por critério o prazo do contrato. São eles:…

mediante remuneração direta ou vantagens indiretas. Outras Classificações 7. Quanto ao momento de cumprimento: - Contrato instantâneo, de execução diferida ou de trato sucessivo. 8. Quanto à pessoalidade: - Contrato personalíssimo: contrato de fiança, em que a condição de fiador não se transmite aos herdeiros, mas somente as obrigações vencidas e não pagas enquanto era vivo o fiador e até os limites da herança (art. 836, CC). - Contrato impessoal: contrato de prestação de…

(Qualificação completa: pessoa física, endereço), por sua advogada que a esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. xx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA contra (Qualificação completa: pessoa física, endereço), com base no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme as razões de fato e de direito a que passa a expor: O réu-locatário assinou contrato de locação…

de responsabilidade civil de cargas, do transportador e do operador logístico. Riscos financeiros: Seguros diversos de garantias de contratos e de fiança locatícia, no caso de fiança locatícia é quando por exemplo, uma pessoas vai alugar um imóvel e não tem alguém para ser seu fiador, recorre até uma companhia de seguros e faz o chamado seguro fiança que normalmente custa 10% sobre o valor do aluguel pago todo mês como o aluguel. Créditos: Seguros de créditos a exportação e contra…

comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união estável(art. 12 caput e § 1º); b) na possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança no prazo de 30 dias, permanecendo…

independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de…