Fiança Locatícia

Direito, no Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda - Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari. Guarapari-ES, 2012 RESUMO O presente artigo, ao delinear as considerações gerais em torno do contrato de fiança, apontando sua definição e principais características, tem a finalidade de discutir o contrato pelo qual uma pessoa se compromete com o credor de outra pessoa, caso ela não venha a cumprir suas obrigações. É o contrato pelo qual uma…

1951 até 1960). CONTRATO DE FIANÇA A fiança (também denominada caução fidejussória) é um contrato acessório, onde observamos uma obrigação de garantia o objetivo de uma obrigação de garantia é o de remover dos ombros do credor os riscos do inadimplemento do devedor. Artigo 818: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa (fiador) garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. O que diz nesse artigo é que a fiança não se confunde…

11. No contrato de locação, pode o locador EXIGIR DO LOCATÁRIO CAUÇÃO E FIANÇA? Também não! Diz o Art. 37. Da Lei do Inquilinato: “No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

valor da multa ou entra com a ação, portanto, ou uma coisa ou outra. 5 Não pode cumular a clausula penal com o pedido de indenização por perdas e danos. IMPORTANTE: Revisar a questão da clausula penal! Art. 408 a 416 Aula 09 – Contrato de Fiança Garantias do Contrato de Locação É vedada expressamente mais de uma garantia no mesmo contrato de Locação, sendo hipótese de nulidade Caução Dentre as cauções ou meios assecuratórios: Caução ou garantia, sinônimos. Pode ser…

05 2.1.1 Tipos de Seguros 06 2.1.1.1 Seguros de Acidentes Pessoais 06 2.1.1.2 Seguro Aeronáutico 06 2.1.1.3 Seguro de Automóveis 06 2.1.1.4 Seguro de Cascos Marítimos (Embarcações) 07 2.1.1.5 Seguro de Crédito à Exportação 07 2.1.1.6 Seguro de Fiança Locatícia 07 2.1.1.7 Seguro Fidelidade 07 2.1.1.8 Seguro Garantia 08 2.1.1.9 Seguro Global de Bancos 09 2.1.1.10 Seguro Incêndio 09 2.1.1.11 Seguro de Lucros Cessantes 09 2.1.1.12 Seguro Obrigatório de Automóveis (DPVAT) 10 2.1.1.13 Seguro…

Monitoramento, Serviços a Condomínios e Residências e Telecomunicações. Segmentos de Seguros Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Principal empresa do grupo, fundada em 1945. Atua com carteiras de seguros de auto, patrimoniais, fiança locatícia e transportes. Porto Seguro Vida e Previdência S/A Fundada em 1986, atua exclusivamente nos ramos de seguros de vida e previdência privada. Portoseg S/A Fundada em 2002, atua no segmento de crédito consignado, capital…

locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Existem diversos de contratos de locação, e os mais conhecidos são; • Contrato de Locação Residencial para Temporada • Contrato de Locação Residencial (com seguro fiança, com fiador, com caução) • Contrato de Locação de Vaga de Garagem • Contrato de Locação de Serviços Gerais • Contrato de Locação Comercial com Fiador • Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco Contrato de Locação…

fiador, o Código Civil de 2002 disciplina a matéria da seguinte forma: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.” Restando claro que ao se propor a fiança, o Segundo Réu se obriga como principal pagador ou devedor solidário, não se aplicará ao…

hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. A alteração existente tem finalidade de mera adaptação, sem…

aluguel antecipadamente. Trata-se de hipótese remota, entretanto, nos contratos de locação em vigor, é muito utilizado pelos locadores durante o período que compreende a substituição de fiador ou a renovação do seguro fiança, ou seja, até o restabelecimento da garantia locatícia. Para os contratos de locação comercial é expressamente proibida outra forma de cobrança antecipada do aluguel, constituindo contravenção penal prevista na lei do Inquilinato. 12. Impostos, taxas e…