Fiança Locatícia

locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: a) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas. b) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida. c) a garantia da locação, em qualquer modalidade,…

imóveis, confecção do contrato de locação, termo de vistoria que traz os detalhes sobre as condições do imóvel, análise e filtro de documentos que demonstrarão a idoneidade e condições dos locatários para efetivar a locação, obtenção de garantia locatícia dentro das modalidades elencadas pela lei de locações urbanas, concretizando assim além de uma prestação de serviços mas um contrato de mandato convencional. Natural que a administradora receba pela prestação dos seus serviços,…

diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 15 – Diga quantas garantias você pode exigir no contrato de locação, justificando sua resposta. Podem ser exigidas quatro garantias no contrato de locação sendo elas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Essas garantias são exigidas para resguardar o locador de problemas futuros, para que o mesmo possa ter a certeza que seu imóvel não será lesado de nenhuma forma. …

cobrança de tributos e encargos etc.  Pagar as despesas de telefone e de consumo.  Permitir que o proprietário vistorie o imóvel (com hora marcada) para verificar o seu estado.  Cumprir com as obrigações do condomínio.  Pagar o prêmio de seguro fiança.  Pagar as despesas ordinárias de condomínio. 5 - REFERENCIAS DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teorias das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2005. FIUZA, César.…

desobrigados por todas as cláusulas deste contrato. Cláusula 14 a – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA No caso de morte, falência ou insolvência do(s) fiador(es), o locatário será obrigado, dentro de 30 (trinta) dias, a substituir a garantia locatícia. Cláusula 15 a – FIANÇA Assina(m) também este contrato, solidariamente com o locatário por todas obrigações fir- madas, o(s) fiador(es) sr.(a)(s) .......................................................... RG ................ CIC…

data supra eventual posse do bem pela LOCATÁRIA, conforme artigo 573 do Código Civil. Parágrafo Único: A eventual prorrogação tácita, expressa ou legal da presente locação, abrangerá todas as obrigações constantes deste instrumento inclusive as de fiança. CLAÚSULA TERCEIRA – DO VALOR DA LOCAÇÃO 3.1 - O valor do aluguel mensal é de R$ xxxxxxx). CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1 - O LOCATÁRIO se obriga a pagar o valor da locação mensal, vencido, no dia (dia de pagamento) de…

público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, se o documento é particular. IMPORTANTE: Datar e assinar o cadastro. Goiânia, ____ de ________________ de 2.0___ __________________________________ ASSINATURA 1. MODALIDADES DE GARANTIAS LOCATÍCIAS 1.1 FIANÇA: Neste caso serão necessários 02 (dois) fiadores, pessoa física ou jurídica (item 2.1, 2.2 ou 2.3), sendo que em deles deverá, necessariamente, possuir imóvel quitado e sem ônus na cidade de Goiânia – GO. Para isso, deverá…

locação Com o escopo de tornar menores os riscos do locador, o legislador facultou-lhe exigir garantias do locatário. De acordo com o disposto no art. 37 da Lei do Inquilinato, pode o locador exigir as seguintes garantias locatícias: a) caução; b) fiança; c) seguro de fiança locatícia. No entanto, sob pena de nulidade, não pode o locador exigir mais de uma espécie de garantia. A caução é uma modalidade de garantia real, que poderá ser em bens móveis ou imóveis. Admite-se também a…

locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação especifica. Art. 37- No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I) caução; II) fiança; III) seguro de fiança locatícia; Art. 42- Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos ate o sexto dia útil do mês vincendo. Art. 46- Nas…

Justiça de Minas Gerais é pacífica ao determinar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL. VALOR EXORBITANTE. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. Aplicam-se às relações locatícias os ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a multa moratória prevista no art. 52, § 1º do referido diploma legal poderá servir de parâmetro para a redução da multa avençada entre as partes. Mesmo se assim não fosse…