Contrato de locação de imovél

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

Contrato de Locação é o instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel.

2 – CARACTERÍSTICAS

O contrato deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras cláusulas que abordaremos a seguir..
O contrato deverá ser elaborado em, pelo menos, duas vias idênticas, uma para o locatário e a outra para o locador. Ambas as partes também assinam as vias do contrato de locação no mesmo momento, ou seja, deve-se evitar que uma das partes assine as vias e remeta-as a outra parte para assinatura e posterior devolução.

3 – PARTES ENVOLVIDAS

No contrato de locação temos de um lado o locador e do outro o locatário:
Locador: é o proprietário ou o representante do proprietário que dá o imóvel em locação.
Locatário: também conhecido como inquilino, é a pessoa que recebe o imóvel em locação.

4 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

4.1 – OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

 Entregar o imóvel em estado de servir ao uso.
 Garantir o uso pacífico do imóvel durante a locação.
 Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
 Responder pelos vícios ou defeitos materiais à locação.
 Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel.
 Fornecer recibo discriminado das importâncias pagas.
 Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediação.
 Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro contra fogo, salvo disposição expressa em contrário, (expressa no contrato).
 Exigir do inquilino, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas.
 Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

4.2 – OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

 Pagar pontualmente o aluguel no prazo estipulado,