Fiança Locatícia

testemunhas, já que na cobrança de crédito relativo a aluguel de imóvel aplica-se o disposto no inciso IV do art. 585 do Código de Ritos e não o do inciso II" (grifo meu). (TJSC, Desembargador Fernando Carioni). As obrigações decorrentes da fiança locatícia, em caso de prorrogação automática do contrato de locação, permanecem hígidas até a efetiva entrega do imóvel se houver cláusula contratual expressa nesse sentido. Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO “Estreita-se o sentido da palavra locação, hoje reservada para designar exclusivamente o contrato cuja causa é proporcionar a alguém o uso e gozo temporário, de uma coisa restituível, em troca de retribuição pecuniária.” 7 FIADOR “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho a relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo o seu patrimônio a…

Finalidade Específica: O Rendimento dessa poupança é idêntico a tradicional mensal (TR + 0,5%) ou trimestral (TR + 1.5%). A diferença é que sua utilização ocorre apenas em fins específicos, como por exemplo, a caução da fiança de um locatário. As modalidades disponíveis são: Garantia locatícia; Revendedores de loterias; Trabalho de condenados; Leiloeiros. Caderneta de Poupança Rural: É quase idêntica à caderneta de poupança livre, com a diferença que os recursos captados pela caderneta…

Aduz o agravante que deve ser determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda, pois a sua responsabilidade cessou em virtude da extinção da fiança, após a notificação de exoneração que efetuou, na forma do artigo 835 do Código Civil. Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido. É o relatório. 2. A fiança foi prestada em contrato de locação por período determinado. Uma vez transcorrido o prazo previsto, e tendo ocorrido a prorrogação…

de comércio por três anos ininterruptos. Espécies de garantias locatícias: 1) Caução: pode recair sobre bens móveis, imóveis ou títulos de crédito. 2) Fiança: um terceiro (fiador) coloca à disposição do locador seu patrimônio. Impenhorabilidade do bem de família é relativa para o fiador. Fiador sofre responsabilidade secundária, só será compelido a pagar se o locatário não cumprir sua obrigação. 3) Seguro-fiança: prêmio. O risco do contrato de seguro é o não pagamento…

hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2.º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador”. A aquisição do imóvel por terceiro também pode levar à…

bens principais tem existência própria, autônoma. Bens Acessórios- são aqueles cuja existência depende da existência de outro, ou seja, na existência de bens principais. São exemplos uma árvore que depende do solo para existir e um contrato de fiança locatícia que depende de um contrato de locação. Espécies de bens acessórios: Os produtos- utilidades da coisa que não se reproduzem, como é o caso dos recursos minerais que são utilidades que se retiram da coisa, assim diminuindo-lhe a…

PROFISSIONAL: José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês,…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PAGAMENTO ANTECIPADO (SEM GARANTIA LOCATÍCIA: ARTS. 20 E 42 DA LEI 8.245/91) QUADRO RESUMO - (Anexo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial) ITEM 01: LOCADOR Nome: XXXXXXXXXXXXXXX Nacionalidade: XXXXXXX Estado Civil: XXXXXX Profissão: XXXXX RG XXXX SSP/ES CPF/MF n.º 756 XXXXX Endereço: Avenida São Paulo, nº 2305, Edifício Neusa Maria, Apto 1002, Vila Velha/ES CEP 29101-715. ITEM 02: LOCATÁRIOS Nome:…