Fiança Locatícia

ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Impende anotar que a pretensão deduzida na inicial é a extinção da relação contratual locatícia existente entre o requerente e o requerido. Contudo, a inicial não está instruída com o contrato de locação, pois a xerox juntado às fls. ...... não está autenticada, e em se tratando de pretensão que busca o fim do contrato, para tal…

razões de fatos e de direito a seguir expostos. A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia/GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado. A relação locatícia foi prorrogada por várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação atualmente se mostra na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alfa Aviamentos Ltda., exerce sua atividade no respectivo…

hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” Comentários: A alteração existente no caput tem finalidade de…

conforme cópia inclusa (doc. ……). Analisando as cláusulas contratuais, não há menção quanto a renúncia aos direitos estatuídos no art. 827 do Código Civil, ou seja, não houve renúncia ao benefício de ordem, o que faculta a demandada exonerar-se da fiança, tendo a mesma o direito de exigir que o inquilino seja o primeiro a ser acionado. 2.2. Ainda há que se esclarecer que a demandada firmou, na qualidade de fiadora, contrato de locação pelo prazo de 30 meses, que começou a vigir em 06 de…

conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar, ou extinguir direitos”. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, a chamada Lei do Inquilinato, cria-se o segmento nas relações locatícias. A citada lei faz referência a locações de imóveis. O contrato de locação de imóveis é um dos mais utilizados pelos profissionais da área imobiliária, este também é um dos mais importantes do direito imobiliário, o qual…

causado com tal omissão. ESTADO FÍSICO DO IMÓVEL LOCADO : O imóvel ora locado, está sendo entregue e devidamente vistoriado pela(s) locatária(s) estando os mesmos cientes que o imóvel deverá ser conservado para ser restituído no final da relação locatícia tal qual recebido neste ato. Obs.: ficando pactuado neste ato que, o imóvel encontra-se com pintura conservada do lado de fora, na cor: Creme e internamente o locatária optou por arrumar a seu gosto e por sua conta para a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO E FIANÇA ID XXX - X 1 - PARTES CONTRATANTES 1.1 - LOCADOR: Estevão Brito dos Santos, brasileiro , maior, empresário, residente e domiciliado na Rua Caminho das Arvores N 522 Barra Grande Vera Cruz BA CPF 144.865.555-20, RG 12304795-6. 1.2 - LOCATÁRIO: Mario Andrade Batista, brasileiro, maior, advogado, divorciado, residente e domiciliado na Alameda das margaridas n 89, Graça Salvado BA, CPF 026.519.285-73, RG 45.695.839-5 1.3 - FIADOR: Jose Mario Alves,…

STJ, que dispõe o seguinte: Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Não obstante, ainda, tomaram conhecimento da sumula 214 do Superior tribunal de Justiça, à saber: Sumula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Assim, a obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo…

o aluguel antecipadamente. Trata-se de hipótese remota, entretanto, nos contratos de locação em vigor, é muito utilizado pelos locadores durante o período que compreende a substituição de fiador ou a renovação do seguro fiança, ou seja, até o restabelecimento da garantia locatícia. Para os contratos de locação comercial é expressamente proibida outra forma de cobrança antecipada do aluguel, constituindo contravenção penal prevista na lei do Inquilinato. 12. Impostos, taxas e seguro…

legitimidade passiva dos executados para figurar no pólo passivo da presente execução. De fato, tratam os executados de fiadores e principais pagadores das dívidas locatícias do imóvel constituído do APARTAMENTO No. 102 no CONDOMÍNIO sito na Rua, na cidade de Campinas-SP, locado à MMM. Com efeito, tendo sido firmado o contrato de fiança, com renúncia do benefício previsto no art. 827 do Código Civil, a legitimidade passiva está devidamente caracterizada, como já decidiu nossos…