Contrato De Fian A

I - CONTRATO DE FIANÇA: NOÇÕES GERAIS A conduta do ser humano, por meio da livre e válida manifestação de vontade, decorre na formação dos negócios jurídicos. Nesta manifestação e na concórdia de vontades, surgem os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, tendo a própria Lei conferida eficácia à válida manifestação volitiva. Podendo-se dizer então, que, o contrato pode ser determinado como o ajuste ou acordo de duas ou mais vontades, em concordância com o sistema jurídico. Quando o contrato é celebrado, surge então, o interesse de garantir, que, este venha a ser realizado. Para isso, é provável que um terceiro adentre ao vínculo obrigacional, dispondo de garantia de pagamento por meio do contrato de fiança, atribuindo confiança e veracidade no cumprimento de um contrato ao credor, além da “garantia genérica” correspondente ao patrimônio do devedor. Ao ser estipulada ou compactuada a fiança, o patrimônio do fiador remanescerá como garantia do embolso da obrigação contraída pelo devedor. Portanto, trata-se a fiança de uma espécie inserida no gênero caução, que está subdividida em caução real, sendo este, o qual ocorre a desunião de determinado bem (móvel ou imóvel), com o encargo de responder pela solvência da obrigação. Por outro lado, caução fidejussória ou pessoal, é fundamentada na confiança ou fidúcia depositada na pessoa do garante. Como prescreve nos dispositivos 818 a 839, do Código Civil, a fiança é o ato ou efeito de abonar, é uma das garantias ou…

Jurisprudência- Princípios Gerais do Direito Número do processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do…

Professora: Eliane Fontana CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Acadêmica: Emile Steffens Lajeado, 06 de junho de 2012 1 Emile Steffens CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Trabalho discente efetivo apresentado na disciplina de Direito Civil IV – Contratos, do curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como a 2ª nota do semestre 2012/A. Professora: Eliane Fontana Lajeado, 06 de junho de 2012 2 Sumário 1.Contrato de Fiança…

CONTRATO SEGURO E CONTRATO ACESSÓRIO FIANÇA 1. INTRODUÇÃO O trabalho elaborado para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV, contratos, está baseado no estudo do contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém…

reivindicatória c/c declaração de aquisição por construção proposta pela ora Requerida, em que esta pleiteou a imissão na posse do imóvel em posse da Requerente e a declaração de aquisição da construção lá edificada, sem o pagamento de indenização. Em sede de contestação, a Requerente repeliu os argumentos da Requerida e ofereceu reconvenção, em que pediu a declaração de usucapião e, alternativamente, a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas. Observados os trâmites…

COMARCA DE PASSO LARGO – SANTA CATARINA Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Contrato de Fiança sob o nº 003.03.000005-5, em que é autora Maria Mago Ada da Silva e réu o Banco Pikar Eta S/A. I – Relatório A autora ingressou com o presente feito requerendo a Declaração de Nulidade da fiança prestada por seu marido, o senhor João da Silva, no contrato de confissão de dívida celebrado com a empresa/ré, alegando ser casada em regime de comunhão universal de bens.…

tempo mostrou que não é verdade que a liberdade seja o único sustentáculo do equilíbrio do contrato. Percebeu-se que é a igualdade que assegura o equilíbrio da equação econômica do contrato. Em toda relação contratual, quando uma das partes é vulnerável diante da outra, acaba massacrada pela mais forte. Era preciso, então, tentar compensar na relação contratual a vulnerabilidade ou a fragilidade de uma das partes protegendo-a, tornando-a assim, juridicamente igual a outra.…

feito, e exige-se boa fé. O segurador deve ser pessoa jurídica devidamente autorizada pelo governo federal para atuar no ramo de acordo com o artigo 757, parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. O contrato de seguro prova-se com a exibição do bilhete ou com a apólice- documento no qual é emitido por uma seguradora que formaliza a aceitação do risco, objeto do contrato de seguro, é nesse documento que…

de Nulidade e não Anulatória de Contrato de Fiança, já que visa à nulidade do processo. Afirmando que se trata de uma relação calçada na relação do princípio de boa fé, sendo que o fiador não convivia maritalmente com a autora. Sustentando que foram suficientes os argumentos da autora, o réu não pode sofrer danos em relação às falsas afirmações do fiador, levando em consideração que agiu de boa fé. II- Fundamentação A fundamentação presente no pedido inicial é totalmente procedente…

cópias ou reproduções documentais. Exeções: Art. 9 $únicoda lei 11.101/05 e Art. 15 II “a” e “b”. B) LITERALIDADE: Aferição da profundidade e da extensão dos direitos mencionados no Título de crédito é feita pela interpretação estrita dos termos constantes do título. Em regra, o que não esta escrito no mesmo, não tem efeito em relação ao portador que recebeu o título de boa-fé. Pacto extracontratual(doc separado) que modifique a declaração cautelar não tem eficácia contra terceiros.…